decreto 85 93
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... ório nacional, observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código ... “Art. 85 ... “Art. 93. O Conselho de Justiça compõe-se de 1 (um) juiz ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 85. A multa por ocupação irregular é a sanção aplicada a partir da data ... Art. 93. No cálculo dos anos de serviço do militar poderão ser computados os ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Art. 85. As intimações e notificações previstas neste Decreto serão feitas ... Art. 93. O Poder Público municipal ou distrital poderá facultar ao proprietário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... Art. 85. O Poder Executivo, por intermédio do órgão ... Art. 93. O relatório bimestral de execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-87900/2001-0011-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do ... PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. SÚMULA N.º 85 DO TST. Não há falar em aplicação do disposto ... 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-95/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1122000-59.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... artigo 145, parágrafo 1º da CF/88 e do Decreto 3.048/99, além de divergência jurisprudencial) ... (por violação dos artigos 5º, XXXV e LV e 93, IX da Carta Magna, 832 da CLT e 458 e 535 do ... 1090 e 85 do CCB/1916 e 125 da Lei nº 8.213/1991). Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4581600-89.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 1. Não ... 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dos Organismos de Avaliação da Conformidade ... Art. 85. Veicular informações incorretas no cadastro de produtores orgânicos ... Art. 93. Comercializar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88. A Corte de origem consignou ... VI. Ao apontar violação da Lei nº 7.369/85, a Reclamada deixou de indicar qual artigo desse ... indicação de violação de Portaria, de Decreto e de Norma Técnica não viabiliza a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-532702/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... 5º, CAPUT, II E XXXVI; 170, IV, DA CF/88, 85 E 896 DO CÓDIGO ... CIVIL, 61 DO DECRETO-LEI 0/86 E 71, § 1°, DA LEI 8.666/93" ... INEXISTÊNCIA. Como a decisão recorrida est\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-47.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... I - Não se extrai do artigo 23 da Lei 8.630/93 tenha o legislador erigido condição para o ... IV ... - Isso porque as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, que instituíram o direito do ... -transporte, foram regulamentadas pelo Decreto nº 95.247/87, cujo artigo 7º estabelece que, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 85 Os titulares de cargos efetivos do Quadro de ... Art. 93 Os arts. 12, 17 e 18 da Lei no 11.357, de 19 de ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-19.2003.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13963/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... 5º, INCISOS ... XXXV, LV, 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 832 DA CLT ... VIOLAÇÃO À LEI Nº 7.369/85, DECRETO ... 93.412/86 E DO ART. 5º, II, DA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ARTIGO 85 ... A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo ... ARTIGO 93 ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-8440-25.2003.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30459/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... atividade do reclamante inserida na Lei 7.369/85" e no Decreto ... 93.412/86, mesmo após a oposiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4589100-12.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A decisão ... 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2881800-46.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do ... ção genérica de afronta à Lei n.º 7.418/85 não amolda o recurso à exigência prevista em ei, nem a indicação de ofensa a Decreto. 3. Não se prestam à demonstração de dissenso ...
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Acórdão Nº 1303440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... Ocorrência de irregularidades. Artigo 93, inciso ... IX, da Constituição Federal ... Fatos e provas. Reexame. Decreto municipal ... Análise. Impossibilidade ... 85, § 11, do ... CPC, observados os limites dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... competência e composição definidas em decreto do Presidente da República ... 93) ... § 1º Serão segurados da ... Art. 85 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... SECÇÃO 1. Disposições gerais ... ARTIGO 85 ... O impôsto devido pelas pessoas físicas e jurídicas deverá ser ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... ARTIGO 93 ... Pega a primeira quota do imposto, no prazo de 20 dias marcado na ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 ... Dispõe sobre a unificação dos ... 3º) ... Art. 85. Mediante ordem da autoridade administrativa ou, quando for o caso, do ...