decreto 89312
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Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÁLCULO DA RMI EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 89.312/84. CLÁUSULA DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. OBSERVÂNCIA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. 1. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que,...
... concedida aos 29.08.1986 é regida pelas disposições do Decreto n. 89.312/84, norma vigente à época em que requerido o benefício, ... -
Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÁLCULO DA RMI EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 89.312/84. CLÁUSULA DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. OBSERVÂNCIA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. 1. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que,...
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Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
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