curatela prestação contas

1004 resultados para curatela prestação contas

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos ...Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da ..., do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. IV - o procurador-geral da República e os ...

  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

    ...VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de ...V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, ... com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;. IV - cálculo dos benefícios considerando-se ...VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se ...III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. #Incluído pela Lei nº 13.063, de ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...III- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. IV- irredutibilidade do valor dos ... o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela. #Incluído pelo Decreto nº 6.214, de 2007. ARTIGO 163. O ...XII- treinamento e ensino;. XIII- entrega de contas e documentos;. XIV- ligação e leitura de medidores;. XV- ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e ... e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas ... para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que sejam acautelados, no juízo ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. c) a ... concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e ..., do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). V- o ...

  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

  • Acórdão nº 2014/0128203-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Outubro de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ...III- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. IV- irredutibilidade do valor dos ... o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela. #Incluído pelo Decreto nº 6.214, de 2007. ARTIGO 163. O ...XII- treinamento e ensino;. XIII- entrega de contas e documentos;. XIV- ligação e leitura de medidores;. XV- ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...i) os ministros do Tribunal de Contas;. j) os ministros de confissão religiosa. Prisão de praças. ...Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela. ARTIGO 276. A suspensão provisória do exercício do pátrio ...355. Após o depoimento. 4º Após a prestação do depoimento, as partes poderão contestá-lo, no todo ou em ...

  • Versão original LEI 13146 de 06/07/2015  - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

    ...VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de ...V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, ... com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato ...

  • Acórdão nº 2009/0167845-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. CURADOR SUBSTITUTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. PECULIARIDADES. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma...

    ...FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. ...Ação (inicial – e-STJ fls. 89⁄90): de prestação de contas, oferecida, espontaneamente, em 9.9.2002, por M. DA G. ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos ...Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da ..., do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. IV - o procurador-geral da República e os ...

  • Processo nº 0016726-83.2011.8.19.0026 de Décima Câmara Cível, 08 de Março de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CURATELA E INVENTÁRIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS DAQUELE QUE ADMINISTRA BENS E DIREITOS ALHEIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PARENTES PRÓXIMOS DO INTERDITADO/FINADO DE EXIGÍ-LAS. AÇÃO DE EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE PROPOSTA PELOS APELADOS EM FACE DA APELANTE PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

  • Acórdãos nº 830063 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    CURATELA PRESTAÇÃO DE CONTAS Devido processo legal Necessidade de oitiva dos interessados a respeito das contas apresentadas pela curadora do interdito, conforme determina o art. 1.757, parágrafo único, do Código Civil Sentença anulada Recurso provido, com determinação.

  • Acórdão nº 2009/0167845-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2010

    PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. As questões suscitadas pelos embargantes não constituem pontos omissos, contraditórios, obscuros, tampouco erro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos...

    ...FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ... do exercício da sua função, em sede de ação de prestação de contas, quando a lei prevê ação própria para sua ...

  • Acórdãos nº 097349 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2012

    AGRAVO. PROCESSO CIVIL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 917 DO CPC. CURADORA IRMÃ DO INTERDITADO. POSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DIANTE DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DOS ENVOLVIDOS. PESSOAS HUMILDES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. OBSERVAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL A PARTIR...

  • Processo nº 2009.001.176615-0 de Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. CURATELA DE INTERDITO. CABIMENTO. HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GENITOR ALIMENTANTE QUANDO NÃO SE TRATE DE AÇÃO PERANTE ALIMENTANDO, REPRESENTADO PELA GENITORA, MAS SIM DE AÇÃO DO ALIMENTANTE PERANTE A CURADORA, DIRETAMENTE, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE FILHO MENOR, MAS DE INCAPAZ POR RAZÃO DE SAÚDE, HIPÓTESE NA QUAL A...

    ...PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. CURATELA DE INTERDITO. CABIMENTO. HÁ INTERESSE ...

  • Acórdãos nº 056999 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Abril de 2011

    Curatela Prestação de contas Possibilidade de mitigação da obrigatoriedade da prestação de contas se dar em forma mercantil diante da situação patrimonial dos envolvidos Ausência de indícios de malversação do patrimônio alheio Provimento.

  • Acórdão nº 1.0324.03.010191-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Maio de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA -PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA EX OFFICIO -MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA UNIDADE GOIÁS - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 106, INC. II, ALÍNEA "C" - RESOLUÇÃO N° 463/05, ART. 5°.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA -PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA ... Cível da Comarca de Itajubá, nos autos da ação de prestação de contas ajuizada por Denise Knopp Barbosa, que julgou adequadas ...

  • Acórdãos nº 702774 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Outubro de 2013

    INTERDIÇÃO Decreto com obrigação de prestação de contas Incapaz, contudo, que não possui bens, sendo sua genitora quem desempenhará a curatela Desnecessidade da medida Interpretação sistemática e teleológica dos art. 1.745, e 1.757, caput, do CC, no sentido de que, se a caução pode ser dispensada em caso de ausência de patrimônio a ser administrado, e de exercício de curatela por pessoa idônea, a

  • Decisões Monocráticas nº 122488 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Abril de 2013

    Prestação de contas. Curatela. Superação da primeira fase com as contas apresentadas. Ausência de demonstração de que a totalidade dos valores recebidos por força de arrendamento de imóvel do curatelado foi revertida em seu benefício. Existência, porém, de documento em que o próprio autor reconhece o repasse de R$ 535,50, não contabilizados pela perícia. Sentença revista neste ponto. Recurso...

  • Acórdão nº 0022460-80.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Novembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CURATELA EXERCIDA PELA IRMÃ DO INTERDITADO. AÇÃO MOVIDA PELA ESPOSA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS SEMPRE QUE O JUIZ ACHAR CONVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1757 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A irresignação da Apelante quanto ao julgamento...

  • nº 3940894000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    PRESTAÇÃO DE CONTAS - Curatela - Matéria de alta indagação, relegada pelo Juízo às vias ordinárias - Questão sem dúvida dependente de provas em dilação, insuscetíveis de terem lugar no incidente instaurado em apenso ao processo de Curatela - Determinação do Juízo de remessa à via ordinária, todavia, após rejeitar as contas, o que não tem cabimento - Rejeitadas, à parte contrária cumpriria...

    ...PRESTAÇÃO DE CONTAS - Curatela Matéria de alta indagação, relegada pelo Juízo às ...892/899) que rejeitou prestação de contas em processo de curatela. Insurgindo-se o Ministério ...