decreto 9191 2006
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... da competência a mim atribuída pelo Decreto nº 46.623, de ... 21/03/2002, e pela Resolução ... 9191:2008 E ALTERACOES POSTERIORES ... Unidade de ... bro de 2006 ... Negociação ... Não houve negociação ...
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Atos do Poder Executivo
... ício Id: 2306498 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 47.543 DE 25 DE MARÇO DE 2021 ALTERA O ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - prazo máximo 60 (sessenta) meses, já ...
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