decreto 94406 enfermagem
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DECISÃO Nº 60, DE 27 DE JULHO DE 2018
... ÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DO CAPS AD DE PARNAÍBA. Art. 1º Para fins de ... serviço de enfermagem (Lei 7.498/1986; Decreto 94.406/1987; Resolução Cofen n. 311/2007; ...
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Acórdão Nº 0020345-41.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O acréscimo salarial pelo acúmulo de funções é exigível quando o empregador, durante o período da relação contratual, passa a exigir do empregado atividades diferentes e mais complexas do que as inicialmente pactuadas, pelo mesmo salário, e exigindo deste maior
... com as atribuições do técnico em enfermagem. Além disso, a limpeza de armário, mesa de ... Contudo, o Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a Lei 605/49, ... -
Sentença nº 1000440-38.2023.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... : que a reclamante era auxiliar de enfermagem; que a depoente encaminha pacientes para banho, ... 8º do Decreto nº 94.406/87, bem como inexiste quadro de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003146-92.2017.8.19.0052 (Cível), 15-08-2023
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. LEI Nº 7347/85. MUNICIPIO DE ARARUAMA. SENTENÇA CONJUNTA REFERENTE AO NECESSÁRIO APARELHAMENTO DA UPA (22677-30) E DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO VICENTE (3146-92). Pedido de tutela antecipada antecedente acerca da UPA distribuído em 24.12.2016 somente emendado em 06.05.2018. Prazo de 30 dias do art. 308, do CPC ultrapassado de muito, o que importa acolhimento da arguição de...
... de Enfermagem realizaram, a pedido deste Juízo, inspeções ... 7498/86 e o Decreto Lei 94406/87 que prevê as ... competências de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022677-30.2016.8.19.0011 (Cível), 15-08-2023
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. LEI Nº 7347/85. MUNICIPIO DE ARARUAMA. SENTENÇA CONJUNTA REFERENTE AO NECESSÁRIO APARELHAMENTO DA UPA (22677-30) E DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO VICENTE (3146-92). Pedido de tutela antecipada antecedente acerca da UPA distribuído em 24.12.2016 somente emendado em 06.05.2018. Prazo de 30 dias do art. 308, do CPC ultrapassado de muito, o que importa acolhimento da arguição de...
... de Enfermagem realizaram, a pedido deste Juízo, inspeções ... 7498/86 e o Decreto Lei 94406/87 que prevê as ... competências de ... -
Acórdão Nº 0020913-81.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
EMENTA BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A ausência de controle específico das horas trabalhadas e compensadas e a extrapolação da jornada além do limite de 10 (dez) horas diárias tornam inválido o banco de horas.
... de exercer função de Técnica de Enfermagem, desempenhava funções de auxiliar de ... disposições da Lei nº 7.486/86 e do Decreto nº 94.406/87 ... Não comprovou (arts. 818 da ... -
Acórdão Nº 0020577-68.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-11-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. Aplicação do item II do Tema Repetitivo nº 10, no sentido de que " não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente, ou eventualmente, nas áreas de seu uso. "
... " Explica que os 22 técnicos de enfermagem laboravam subordinados tecnicamente aos 4 ... específico: a Lei nº 7.486/86 e o Decreto nº 94.406/87. Não tendo a autora exercido as ... -
Acórdão Nº 0004791-56.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023
... OS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM-PSF E TÉCNICO EM ... ENFERMAGEM. PROVA ... De acordo com o art. 11 do Decreto n. 94.406/87, que regulamenta a Lei 7.498/1986, a ...
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Decisão Monocrática nº 5010345-11.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2012
... ação contra o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN objetivando a concessão do registro ... 7.498/86, esta última regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87 ... Por fim, relego a definição ...
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Acórdão nº 1.0000.19.073609-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - NECESSIDADE ATESTADA PELOS MÉDICOS - DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM REGIME DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTO PERSONALIZADO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA CONSTATADOS - IRREVERSIBILIDADE DE MÃO DUPLA - PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PARA IMPOR À OPERADORA...
... a disponibilizao de tcnico em enfermagem do tratamento domiciliar no perodo de 24 horas ... 10 do Decreto 94.406/87. Aduz que o mdico que acompanha ... -
Acórdão nº 1.0000.19.073609-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - NECESSIDADE ATESTADA PELOS MÉDICOS - DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM REGIME DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTO PERSONALIZADO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA CONSTATADOS - IRREVERSIBILIDADE DE MÃO DUPLA - PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PARA IMPOR À OPERADORA...
... a disponibilizao de tcnico em enfermagem do tratamento domiciliar no perodo de 24 horas ... 10 do Decreto 94.406/87. Aduz que o mdico que acompanha ... -
nº 2004.01.00.035700-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Octubre de 2006
... AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN ... PROCURADOR: JOAO PAULO BALSINI E ... 11 da Lei 7.498/89 e art. 8º do Decreto 94.406/87 ... É o relatório ... O Exmo. Sr ...
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Acórdão Nº 0020892-71.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
... O mesmo vale para o auxiliar de enfermagem, que não pode ser considerado técnico em ... impostos pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987 ... E do mesmo modo que a ...
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Acórdão Nº 0000395-46.2012.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-02-2014
Origem: Vara do Trabalho de Osório
... GUSMAO E M E N T A AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE ... Decreto Lei nº 779/69. MÉRITO I - RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000642-12.2016.5.06.0004), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, e a teor do artigo 373, II, do CPC, cabe ao empregador demonstrar, de forma inequívoca, o ato ilícito dito praticado pelo empregado, de gravidade suficiente a ensejar dispensa por justa causa. Até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato de trabalho, a macular
... pelo obreiro, qual seja, Técnico em Enfermagem"\" , arrematando que o autor \"não fora demitido s\xC3" ... Profissional (LEI No 7.498/1986) e seu Decreto regulamentador (Decreto 94.406/1987), além do ... -
Acórdão Nº 0104100-56.2008.5.04.0012 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2014
Origem: 4ª Vara do Trabalho de Canoas
... exerce a função de auxiliar de enfermagem e esta de téc nico de enfermagem. Invoca o ... , referindo os artigos 5, 6, 10 e 11 do Decreto 94.406/87. No que pertine ao pedido de ... -
Decisão Monocrática nº 5012049-19.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Julio de 2012
... interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (COREN/PR) em face da decisão que ... 7.689/86 e inciso III e o artigo 4ª do Decreto 94.406/86 não fazem distinção entre os ...
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Decisão Monocrática nº 5013664-44.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2012
... ória da impetrante como Técnica em Enfermagem nos seus quadros, até que seu diploma seja ... disposto na Lei 7.498/86 combinada com o Decreto 94.406/87 que, no seu entendimento, desautorizam ...
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Acórdãos nº 1008382-92.2018.8.26.0079 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... no cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM". Em suas razões, a embargante aponta omiss\xC3" ... 11 do Decreto nº 94.406/87. O edital do concurso tem ...
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Acórdão Nº 0006749-39.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-08-2023
... enfermagem". Desempenho de atividades inerentes ao cargo de t\xC3" ... 7.498/1986, e, no âmbito municipal, pelo Decreto Municipal nº 69/2016, atualmente ... Ressalta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 878-28.2011.5.04.0025) 03-10-2018
... exercício da função de técnica de enfermagem" (fl. 426) ... Alega, ainda, que " em razão ... Bem pelo contrário, o Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987, que ...
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Sentença nº 1001215-80.2023.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-12-2023
... Trabalha como auxiliar de enfermagem, percebendo salário mensal em torno de R$ ... Aduz que o Decreto nº 10.406/1987, que regulamenta a Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 5008340-39.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2013
... ória perante o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, habilitando-a, por conseguinte, a ... disposto na Lei 7.498/86 combinada com o Decreto 94.406/87 que, no seu entendimento, desautorizam ...
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Edital nº 01
... 2. Auditoria em Enfermagem. 3. Importncia da auditoria para a Enfermagem. 4 ... profissional), regulamentada pelo Decreto n 94.406/1987. 14. Cdigo de tica e Deontologia ...