decreto 95760
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Decisão Monocrática nº 2010/0229006-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 130 do Decreto-Lei 9.760/Superior Tribunal de Justiça ... Os Embargos de Declaração ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0093891-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIME DE OCUPAÇÃO. INEXIGIBILIDADE ... O Decreto-Lei 2.398/87, por seu art. 9º, revogou expressamente o art. 130 do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0197542-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO ... DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. DECRETO-LEI Nº 2.398/1987 ... 1. Destaca-se o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0024476-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3º do Decreto-Lei n ... 2.398/1987; e não incidência de laudêmio na transferência ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0049049-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... O Decreto-Lei 2.398/87, por seu art. 9º, revogou expressamente o art. 130 do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0001892-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 557 do Código de Processo Civil e 3º do Decreto-lei n. 2.398/87, sustentado, em síntese, que a matéria controvertida ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0181013-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, ao argumento de que "a ... transferência de direitos ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0134139-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º do Decreto-Lei 2.398/87, uma vez que seria devido o pagamento do laudêmio também na ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0138135-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3º do Decreto-Lei 2.398/87, uma vez que seria devido o pagamento do laudêmio também na ...
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Decisão Monocrática Nº 0484348-55.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-08-2018
... TERRENO DE MARINHA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO À UNIÃO (DECRETO ... 95.760/88; DECRETO-LEI 2.398/87; CC/1916, ART. 82). CLÁUSULA ...
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Acórdão Nº 0221278-33.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DE TODOS QUE INTEGRAL A CADEIA DE FORNECIMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. DISPENSADA A PROVA. DEVIDOS ATÉ A EFETIVA
... OBRIGAÇÃO LEGAL ... QUE RECAI SOBRE O PROMITENTE-VENDEDOR. (DECRETO ... 95.760/88; ... DECRETO-LEI ... 2.398/87) ... TRANSFERÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0135823-42.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA. FLAGRANTE CONDIÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM PARA A PARTE CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DO INCC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. PAGAMENTO DO IPTU E DESPESAS EXTRACONTRATUAIS. LUCROS CESSANTES. DIVISADOS OS DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO
... PROMITENTE-VENDEDOR ... 95.760/88; ... DECRETO"-LEI 2.398/87). TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO ... AO PROMITENTE-COMPRADOR ATRAV\xC3" ... -
Acórdão Nº 0872334-66.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
... OBRIGAÇÃO LEGAL ... QUE RECAI SOBRE O PROMITENTE-VENDEDOR. (DECRETO ... 95.760/88; DECRETO-LEI 2.398/87). TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO ... AO ...
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Acórdão Nº 0836485-33.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
... PROMITENTE-VENDEDOR ... 95.760/88; ... DECRETO"-LEI 2.398/87). TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO ... AO PROMITENTE-COMPRADOR ATRAV\xC3" ...
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Acórdão Nº 0130924-64.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-02-2023
... PROMITENTE-VENDEDOR ... 95.760/88; ... DECRETO"-LEI 2.398/87). TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO ... AO PROMITENTE-COMPRADOR ATRAV\xC3" ...
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Acórdão Nº 0168828-21.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL E CONFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO INCLUSA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. LUCROS
... OBRIGAÇÃO LEGAL ... QUE RECAI SOBRE O PROMITENTE-VENDEDOR. (DECRETO ... 95.760/88; ... DECRETO-LEI ... 2.398/87) ... TRANSFERÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0115386-09.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... OBRIGAÇÃO LEGAL ... QUE RECAI SOBRE O PROMITENTE-VENDEDOR. (DECRETO ... 95.760/88; ... DECRETO-LEI ... 2.398/87) ... TRANSFERÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0100528-07.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-08-2021
... PROMITENTE-VENDEDOR ... 95.760/88; ... DECRETO"-LEI 2.398/87). TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO ... AO PROMITENTE-COMPRADOR ATRAV\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0098723-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 64 do ... Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0115814-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 64 do ... Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito ...
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Acórdão nº 2007/0162918-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO ... - A teor do art. 3º, do Decreto-Lei nº 2398/87, somente incidirá a cobrança de laudêmio quando houver ...
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Acórdão nº0059915-98.2022.8.17.8201 de 2º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 16-06-2023
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... Ressalte-se que o art. 2 do Decreto n 95.760/88, disciplina que o pagamento de laudmio obrigao do promitente ...