decreto 98820 12 janeiro 1990

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEI 8.112/90. ART. 46. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. 1. Para que seja determinada a reposição ao erário, de...

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