decreto federal 2829
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Acórdão nº 0065672-67.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS: ARTS. 33, 35 E 40 DA LEI N. 11.343/2006. RECEPTAÇÃO: ART. 180 DO CÓDIGO PENAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO: ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NEGATIVA DO DIREITO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCI
... 2829/2833, dentre outras providências, a intimação do acusado para, no prazo ... a liberação do paciente da prisão, a que submetido por decreto condenatório, face aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, ... -
Acórdão nº 0065672-67.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2012
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... 2829/2833, dentre outras providências, a intimação do acusado para, no prazo ... a liberação do paciente da prisão, a que submetido por decreto condenatório, face aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, ... -
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... 2829/2833, dentre outras providências, a intimação do acusado para, no prazo ... a liberação do paciente da prisão, a que submetido por decreto condenatório, face aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, ... -
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... 2829/2833, dentre outras providências, a intimação do acusado para, no prazo ... a liberação do paciente da prisão, a que submetido por decreto condenatório, face aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, ... -
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... 2829/2833, dentre outras providências, a intimação do acusado para, no prazo ... a liberação do paciente da prisão, a que submetido por decreto condenatório, face aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, ... -
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... 2829/2833, dentre outras providências, a intimação do acusado para, no prazo ... a liberação do paciente da prisão, a que submetido por decreto condenatório, face aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, ... -
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... 2829/2833, dentre outras providências, a intimação do acusado para, no prazo ... a liberação do paciente da prisão, a que submetido por decreto condenatório, face aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, ... -
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... 2829/2833, dentre outras providências, a intimação do acusado para, no prazo ... a liberação do paciente da prisão, a que submetido por decreto condenatório, face aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, ... -
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... 2829/2833, dentre outras providências, a intimação do acusado para, no prazo ... a liberação do paciente da prisão, a que submetido por decreto condenatório, face aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, ... -
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... 2829/2833, dentre outras providências, a intimação do acusado para, no prazo ... a liberação do paciente da prisão, a que submetido por decreto condenatório, face aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, ... -
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... 2829/2833, dentre outras providências, a intimação do acusado para, no prazo ... a liberação do paciente da prisão, a que submetido por decreto condenatório, face aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, ... -
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... 2829/2833, dentre outras providências, a intimação do acusado para, no prazo ... a liberação do paciente da prisão, a que submetido por decreto condenatório, face aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, ... -
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... 2829/2833, dentre outras providências, a intimação do acusado para, no prazo ... a liberação do paciente da prisão, a que submetido por decreto condenatório, face aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, ... -
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... 2829/2833, dentre outras providências, a intimação do acusado para, no prazo ... a liberação do paciente da prisão, a que submetido por decreto condenatório, face aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, ... -
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... 2829/2833, dentre outras providências, a intimação do acusado para, no prazo ... a liberação do paciente da prisão, a que submetido por decreto condenatório, face aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, ... -
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... 2829/2833, dentre outras providências, a intimação do acusado para, no prazo ... a liberação do paciente da prisão, a que submetido por decreto condenatório, face aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, ... -
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