decreto federal 2829 98
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Acórdão Nº 1417056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... sob o código 2A69-7EC0-9D45-5631 e senha 2829-E496-FCCB-CAD5 ... Supremo Tribunal Federal ... art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... Assim também dispõe o Enunciado n. 98 da 2ª Câmara de ... Coordenação e Revisão do ...
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Decisão da Presidência nº 2829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... Ainda que se admitisse que a Lei nº 9.717/98 apenas legisla sobre regras gerais previdenciárias, a exigência da ... de Regularidade Previdenciária CRP, instituído pelo Decreto nº 3.788/2001, o que implicaria na situação de irregularidade no ...
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Acórdão Nº 3007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... ência de sanções previstas na Lei 9.717/98, bem como para que ... emita o Certificado de ... Decreto 3788/1998 e nas Portarias MPS 204/2008 e ...
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Acórdão Nº 830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... LEI ... 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ... de norma disposta na Lei Federal n° 9.717/98, e da nãoexpedição do Certificado de ...
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Decisão monocrática Nº 3007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... 7º da Lei nº 9.717/98 ... Tal inclusão, segundo alegam, teria ... LEI 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ...
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O dano moral coletivo em sede de dano ambiental
... INTRODUÇÃO ... A Constituição Federal de 1988 disciplinou de maneira inova-dora e ... específicos, como o Código das Águas (Decreto" nº. 24.643/1934), o Código Florestal (Decreto n\xC2" ... 24 BAHIA, Carolina Medeiros. Op. Cit. P. 98 ... 578 • O Direito Civil nos Tribunais ... ConJur, 31 de março de 2019. ISSN 1809-2829. Disponível em: ... Acesso em 09 de maio de 2020 ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... ção é praticamente idêntico ao do Decreto-lei nº 2627/40, mas o parágrafo único do art ... , por exemplo, o teor do Processo CVM RJ2004/2829) ... Segundo Bulhões Pedreira 49 (coautor do ... de modificação introduzida pela Lei Federal ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional n o 20, ... de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de ... 2829-1/01 ... Fabricação de máquinas de escrever, ...
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Decisão monocrática Nº 3081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... 7º da Lei nº 9.717/98 e; c) se abstenha de adotar qualquer outra ... LEI 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 2634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... declaração de inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001, por arrastamento; (d) a declaração ... ípios e ao Distrito Federal, a Lei nº 9.717/98 extrapolou a competência concorrente prevista no ... pelo Ministro LUIZ FUX, Relator da ACO 2829 AgR, Primeira Turma, DJe de 20/10/2017 ...
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Decisão da Presidência nº 2634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... declaração de inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001, por arrastamento; (d) a declaração ... ípios e ao Distrito Federal, a Lei nº 9.717/98 extrapolou a competência concorrente prevista no ... pelo Ministro LUIZ FUX, Relator da ACO 2829 AgR, Primeira Turma, DJe de 20/10/2017 ...
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Decisões Monocráticas nº 2999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... da Lei 9.717/1998; do Decreto 3.788/2001 e das Portarias MPS 403/2008 e ... Aduz que o artigo 9º da Lei nº 9.717/98, o Decreto nº 3.788/01 e a Portaria MPS nº ... pelo Ministro LUIZ FUX, Relator da ACO 2829 AgR, Primeira Turma, DJe de 20/10/2017 ...
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Decisões Monocráticas nº 3154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2019
... 3° do Decreto n° 3.788/2001, matéria posteriormente ... 9° da Lei n.° 9.717/98", que atribui à União, por intermédio do Minist\xC3" ... pelo Ministro LUIZ FUX, Relator da ACO 2829 AgR, Primeira Turma, DJe de 20/10/2017 ...
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Decisões Monocráticas nº 2963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... legislação, com destaque para o Decreto 3.788/2001 que, de sua parte, institui o ... dos dispositivos da mencionada Lei 9.717/98, indicados também na causa de pedir desta Ação ... pelo Ministro LUIZ FUX, Relator da ACO 2829 AgR, Primeira Turma, DJe de 20/10/2017 ...
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Decisão da Presidência nº 2963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... legislação, com destaque para o Decreto 3.788/2001 que, de sua parte, institui o ... dos dispositivos da mencionada Lei 9.717/98, indicados também na causa de pedir desta Ação ... pelo Ministro LUIZ FUX, Relator da ACO 2829 AgR, Primeira Turma, DJe de 20/10/2017 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001402920154058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800140-29.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins...
... , em controle difuso, do Decreto n.º 3.788/2001 e da Portaria nº 204/2008 do MPS ... 7º da Lei 9.717/98 ao Município autor, devendo fornecer-lhe ... (Primeira Turma, ACO 2829 AgR, Min. LUIZ FUX, DJe 20-10-2017) ... Agravo ... -
Decisão da Presidência nº 36559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... e §1º, inciso I e §4º, da Lei n° 9.613/98, em continuidade delitiva, além do artigo 297, ... na conta 17464-5 da Agência Bradesco 2829/V, Virgínia/Ribeirão preto titulada por KS ... e lícitas, que poderão embasar eventual decreto condenatório (advindas, por exemplo, de fontes ...
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Decisões Monocráticas nº 36559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... e §1º, inciso I e §4º, da Lei n° 9.613/98, em continuidade delitiva, além do artigo 297, ... na conta 17464-5 da Agência Bradesco 2829/V, Virgínia/Ribeirão preto titulada por KS ... e lícitas, que poderão embasar eventual decreto condenatório (advindas, por exemplo, de fontes ...
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Fase de instrução processsual
... Atualmente, vale lembrar que o Decreto Estadual nº 46.559, de 2014, também exige que o ... para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços, ... ência mencionada.’ ( TCU, acórdão nº 2829, de 2015 – Plenário 58 ) ... Mais ... á extrapolar o crédito orçamentário.” 98 Poderíamos ainda colacionar o acórdão ...
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Sentença nº 1001032-28.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-02-2024
... ção às Normas do Direito Brasileiro (decreto-lei nº 4.657/1942), preceito com natureza de ... no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei ... de uso geral, peças e acessórios (CNAE 2829-1/99)”, conforme se observa do seu contrato ... 30, da Lei 9.656/98. A reclamada comprovou o cumprimento da tutela ...
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O sistema brasileiro
... liberdade e o papel do Supremo Tribunal Federal como guardião constitucional, atento ao fato de ... 98 ... 66 COSTA. Os Grandes Julgamentos do ... declarar a inconstitucionalidade de um decreto legislativo que anistiara com restrições os ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... 98 LEILA CRISTINA BERTOLASSI 19582980 1.334 10.252 ... 2829 GUILHERME PIRES CORREA 44958977 855 3.407 3.407 ... parágrafo único, do Decreto-lei Federal ...
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A denúncia anônima no direito brasileiro
... DENÚNCIA ANÔNIMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... A partir da leitura do último tópico do ... 827, 85.964, 86.082, 90.178, 91.350, 95.244, 98.345, 99.490, 103.418, ... 105.484, 106.664, ... Estudos Constitucionais, instituída pelo Decreto n.º 91.450, de 18 de julho de 1985, e presidida ... em restrição de liberdade 5 2381 3128 2829 ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-12-2022
... Nº 138/16 EART. 2º, §4º DO DECRETO Nº 47.000/16. Belo Horizonte ... – IEMG MaSP ... 6° ... da Emenda à Constituição Federal N° 41/03 combinado com o § 5° do ... art. 40 ... PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1510.01.0258339/2022-98 ... Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa ... EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 2829/2022 ... Termo de Fomento nº 2829/2022. Partes: ...