decreto lei 1381
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Acórdão, Processo nº 5003262-22.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5004373-78.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5005373-58.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5007285-69.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5001919-91.2021.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5006859-63.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5004705-51.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5003932-06.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5003943-35.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5004221-58.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5004754-86.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5001960-40.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 0018806-14.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5004126-57.2021.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5007709-47.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-10-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5004628-42.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 3 da Lei n 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei n 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e 1, do CTN (Lei n 5.172/66), de ...
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Acórdão, Processo nº 5004163-21.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5006381-55.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5026860-29.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-10-2022
... Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5021203-09.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5020661-88.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-10-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5003265-74.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-12-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5004996-23.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5031323-14.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5020360-44.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...