decreto lei 1381
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Acórdão, Processo nº 5026440-88.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5004387-56.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5002113-22.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070054920214058400), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807005-49.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HIPER QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ... -
Acórdão, Processo nº 5010930-11.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5006790-31.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5020931-15.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5002426-76.2021.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5009979-07.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5005178-48.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5021166-79.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5003874-94.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5005610-07.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5021544-06.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5004030-42.2021.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5021086-18.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5010590-12.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5005599-75.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5003699-60.2021.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5004332-08.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5021023-90.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-10-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5005403-57.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5006396-75.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-12-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5027209-32.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5005560-78.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redao se espelhou o art. 373, do Decreto n ...