decreto lei 15 2007 19 janeiro
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
..."Art. 19. .................................... ... mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007, deve ser adicionada na determinação do lucro real e da base de cálculo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007. § 3º O CDA e o WA são títulos unidos, ... mobiliários de que trata a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013;. #Incluído pela Lei nº 13.986, ...Incorre na pena prevista no art. 178 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...ARTIGO 19. Os negócios ocorridos durante período em que o ..., e 1.453 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 1º A substituição ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e. #Redação dada pela Lei nº 13.203, ...§ 2º O CNPE será regulamentado por decreto do Presidente da República, que determinará sua ...ARTIGO 15. Constituem receitas da ANP:. I - as dotações ...ARTIGO 19". As iniciativas de projetos de lei ou de alteraç\xC3"...#Redação dada pela Lei nº 11.540, de 2007. § 2° O Ministério da Ciência e Tecnologia ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007. Parágrafo único. Podem integrar o SNUC, ...ARTIGO 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em ...ARTIGO 19. A Reserva de Fauna é uma área natural com ...#Vide Decreto de 2 de janeiro de 2005. § 1º Sem prejuízo da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
...243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. ARTIGO 3. Os lucros ...#Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. ARTIGO 10. O § 2º do art. 23 da Lei nº 9.532, ...23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, poderá ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...Parágrafo único. A metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.”. “Art. 11................................................................ ...
-
Decreto nº 10.827 de 30/09/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999 e o Decreto nº 6.010, de 3 de janeiro de 2007.
...V – trinta FCT-14; e. VI – cinquenta e uma FCT-15". Art. 4º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei n\xC2"...11 do Decreto nº 10.758, de 29 de julho de 2021, e nos art. 14 a art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ARTIGO 15. O objeto de cada concessão será fixado no ..., nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;. IV - exploração dos recursos ...SEÇÃO VI Da Habilitação. ARTIGO 19. Além de outros requisitos previstos na Lei nº ...93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...#Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007. b) Estados: 20% (vinte por cento), destinados ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafo único. O disposto no ... da Posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12);. XI - os ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); e. VIII – recursos para ..., nos termos do disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;. XXI – à capitalização do ...Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ...Art. 19". O Projeto e a Lei Orçamentária de 2020 e os cr\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A partir de 22 de janeiro de 2007:. I - a União sucederá a extinta RFFSA ...26 e 27 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. § 1º Para avaliação dos ...1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981. ARTIGO 13. ...ARTIGO 19. A União disponibilizará:. I - por intermédio ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
...ância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ...ARTIGO 15. A implantação da Reforma Agrária em terras ...ARTIGO 19. A desapropriação far-se-á na forma prevista ..., pelo Tribunal de Contas, a 1° de janeiro, e os respectivos recursos distribuídos ao ...(Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007). § 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 15... do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007;. XVIII – o repentista de que trata a ...19-B.” (NR). “Art. ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
..., 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como os Municípios de ...ARTIGO 19. Os arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Seção II ... será extinta na data de publicação do decreto que estabelecerá a estrutura regimental e o ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. Reduz a zero as alíquotas da ..., 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de ... setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de ... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ...
-
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...§ 1º Entre 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) dos recursos do FNSP devem ...h) 19,13% (dezenove inteiros e treze centésimos por ...I - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967:. a) ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...19. #Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011. ...15, o requerente ratificará as informações ... Capítulo XI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. #Incluído pelo Decreto nº 9.462, de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007". § 2o-A. Excepcionalmente, no ano de 2013, o in\xC3"...d) Angra 1 e 2, a partir de 1º de janeiro de 2013. #Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009. ...#Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009. § 19. O montante de energia vendida nos termos do § ...ída na forma da autorização contida no Decreto nº 76.803, de 16 de dezembro de 1975. #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...§ 1º. #Revogado pela Lei nº 11.668, de 2007 . § 2º O prazo das concessões e permissões de ...15 e 16 desta Lei, exceto às unidades consumidoras ...§ 2o-A. A partir de 1o de janeiro de 2019, os consumidores que, em 7 de julho de ...19 e 22, no que couber. § 6º As instalações de ...#Vide Decreto nº 4.855, de 9.10.2003. § 1º Constatado, em ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ARTIGO 15. O preparo do processo compete à autoridade ...195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179). § 1º Os ...34). ARTIGO 19. Os livros e documentos poderão ser examinados ... e 197; Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. 10). Parágrafo único. A obrigação a que ...
-
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
DECRETO Nº 10.615, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao ...11 e no inciso II do caput do art. 15 da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. ...Art. 19. O Ministério da Ciência, Tecnologia e ...
-
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
...janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, limitado a ...§ 15. Do crédito financeiro referido no art. 4º da ...§ 18. (VETADO). § 19. O residual de investimento em pesquisa, ... jurídica beneficiária dos incentivos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, não ...
-
DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
...II - os projetos que tenham contratos anteriores a 22 de janeiro de 2007, data da publicação da Medida Provisória no 351, de 22 de ...