decreto lei 15 2007 19 janeiro
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA ... Art. 15. O exercício da administração aduaneira ... 38) ... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, ... gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62) ... Art. 70. Considera-se ... 13): ... I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001445620114058101), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0000144-56.2011.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL QUEIROZ ROCHA e outros ADVOGADO: Gilberto De Morais APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, DAS ALTERAÇÕES NA LEI N. 8.
... , respectivamente, no montante de R$ 101.548,15 (cento e um mil, quinhentos e quarenta e oito ... 13 da Lei n. 7.437/85, c/c o Decreto n. 1.306/94); ... b) DANIEL QUEIROZ ROCHA, ... 1.15.001.000161/2007-90, DANIEL QUEIROZ ROCHA (ex-Prefeito do ... e Urbanismo) utilizaram, entre 1º de janeiro e 24 de julho de 2007, recursos do Fundo de ... 15 e 19 não foram objeto de modificação. Dizendo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... 19 do Decreto-Lei nº 25/1937 e dos arts. 2º, II, e 9º, caput, e §3º da Lei nº 11.483/2007; b) haja a migração do IPHAN para o polo ativo ... Lei nº 11.483/2007, a partir de 22 de janeiro de 2007, os bens imóveis da extinta RFFSA ficam ... ... 15. Em verdade, o entendimento prevalente da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022617320144058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802261-73.2014.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DE LUCENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima ementa: PREVIDENCIÁRIO....
... , em função de RMI superestimada, entre 06/2007 a 09/2013; b) revisar a RMI do benefício do ... 15 ... Contrarrazões não apresentadas ... É ... Em 02 de janeiro de 2020, após a prolação da sentença, a DPU ... 127 do Decreto nº 3.048/99, assim como em razão da ... 19. Neste sentido, no presente caso tem-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004789820134058205), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000478-98.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES DE LACERDA e outros ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outros APELADO: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES DE LACERDA e outros ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio...
... 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, a teor do art. 386,V, do ... a denúncia que no período de 12 de janeiro a 5 de fevereiro de 2007, na cidade de ... 15. Os Apelantes apresentam as DARF's com o ... 19. Desta forma, nota-se que não restou comprovada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007121420074058101), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0000712-14.2007.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: AGROPECUARIA FRANCISCO GUIMARAES LTDA ADVOGADO: Astrid Barreira Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa...
PROCESSO Nº: 0000712-14.2007.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... 12 da Lei n.º 8.629/93 e no art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 ... É o relatório ... 15-A do DL 3.365/41. Veja a redação do ... seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento ... 1941 "derrogou tacitamente" o § 1º do artigo 19 da Lei complementar nº 76 de 1993 vez que o ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... consta do Decreto no 7.078, de 26 de janeiro de 2010, para a Secretaria de Gestão do ... - GSISTE, instituídas pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do extinto Ministério da ... Art. 15. À Subsecretaria para Assuntos Econômicos ... no Decreto no 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 ... Art. 65. Ao Comitê de Financiamento e ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... 2º A Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... Art. 5º A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as ... Decreto nº 9.326, de 3 de abril de 2018 ... § 3º O ... Art. 19. O tradutor e intérprete público poderá se ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... I - Decreto nº 23.702, de 4 de janeiro de 1934; ... II - art. 76 ao art. 81 do ... Decreto do Conselho de Ministros nº 1.203, de 19 de junho de 1962; ... IX - Decreto nº ... XXXV - Decreto de 15 de julho de 1991, que dá nova redação ao art ... nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007, estabelece diretrizes para seu ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 ... , de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ... e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga ... Art. 15. É o Banco Central do Brasil autorizado a baixar ... Art. 19. (VETADO) ... Art. 20. O inciso I do § 4º do ...
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Decreto nº 10.707 de 28/05/2021. Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
... 2004, e na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007", ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a contrata\xC3" ... disposto no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008 ... Art. 2º A reserva de capacidade, na ... 19 do Decreto nº 5.163, de 2004 ... Art. 7º Para ...
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Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... II – Decreto nº 6.737, de 22 de janeiro de 1941; ... III – Decreto nº 8.679, de 5 de ... XXV – Decreto nº 35.096, de 19 de fevereiro de 1954; ... XXVI – Decreto nº ... XXVIII – Decreto nº 35.658, de 15 de junho de 1954; ... XXIX – Decreto nº ... 18 de julho de 2006, que institui o ano de 2007 como o "Ano Nacional dos Jogos Pan-Americanos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054033020194058000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805403-30.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OZIEL ALVES DE BARROS ADVOGADO: Antonio Sotiris Garyfalos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO RECURSAL DE APOSENTADORIA POR IDADE....
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Decreto nº 6.317 de 20/12/2007. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2008 ... Art. 6o Fica revogado o Decreto no ... 15, integrarão o regimento interno, nos termos do ... Art. 19". Constituem recursos do INEP: ... I - as dotaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... de que a pandemia causada pela Covid-19 constitui óbice ao cumprimento do decisum ... , posteriormente revogada pela Portaria 1352/2007", o Ministério da Integração Nacional incumbiu \xC3" ... o atendimento de pequenas comunidades (Decreto nº 5.718/1983) ... Por fim, pugna, ... a) aporte recursos, em até 15 (quinze) dias , para os reparos e colocação em ... ção da LOA pela Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, encontram-se disponíveis para o PPI ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ... 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o ... 6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no ... 15. Das microempresas e empresas de pequeno porte ...
- Em vigor Decreto Nº 11.042, de 12 de abril de 2022. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
... Convite nº 32/2006 Carta Convite nº 06/2007, uma vez que os recursos tiveram como destino a ... -
Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na ... MF - Marine Fuel, classificado no código 2710.19.22; ... II - óleo combustível, tipo bunker, MGO ... Incidência do IPI - TIPI aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, em relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... Maria Neves Melo Xavier, no período de janeiro de 2008 a junho de 2012. O pedido de ... nº 9.250/95 (artigo 4º, inciso II) e o Decreto nº 3.000/99 (artigo 78, caput) estipularem ... a edição da Lei nº 11.441 já no ano de 2007, a qual, alterando dispositivos do então vigente ... 15. No caso dos autos, apesar de não ter ... 19. Nessa ordem de ideias, emergem os princípios da ... -
DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... sanitários relativos à pandemia de covid-19 , bem como de cinemas de rua e de cinemas ... de 2005, e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. CAPÍTULO VI DO COMPROMISSO DOS ENTES ... Art. 15. Os recursos a serem utilizados em medidas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro" de 2005; e dá outras providências ... \xC2" ... , com a venda de biodiesel, às alíquotas de 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento) e ... e vinte reais e quatorze centavos) e R$ 553,19 (quinhentos e cinqüenta e três reais e dezenove ... ça do Clima, ratificado, no Brasil, pelo Decreto" Legislativo nº 144, de 20 de junho de 2002 ... \xC2" ... geradores ocorram até 31 de dezembro de 2007." (NR) ... "Art. 13. A Secretaria da Receita ...
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Direito processual civil
... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para ... Data: 15/10/2008 ... A controvérsia que deu origem ao ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... Pública da União e o Estado do Rio de Janeiro é isento do pagamento de honorários à ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:12.804000px;}.lsbb{letter-spacing:15 ... {word-spacing:18.944000px;}.ws51b{word-spacing:19 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... , por MISABEL ABREU MACHADO DERZI, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 451), o doutrinador alemão ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... Art. 15. A autoridade competente para a certificação ... na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de ... Art. 19. A prestação anual de serviços ao SUS no ... ção protocolados a partir de 1º de janeiro" de 2011 ... § 3º Os requerimentos de concess\xC3" ...