decreto lei 1578
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Decisões Monocráticas nº 606368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... de Comércio Exterior - CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares ... V - Recurso ...
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Decisão da Presidência nº 919668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2015
... de Comércio Exterior - CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares ... V - Recurso ...
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Decisão da Presidência nº 800282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... de Comércio Exterior - CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares ... V - Recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 800282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... de Comércio Exterior - CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares ... V - Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08187598320194058100), 05-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....
... 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, do art. 17, do Decreto-Lei 1.578/1977, do art. 161, caput , e inc. IV, do Decreto 3.000/1999 ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1155, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... Art. 10. O caput do art. 3º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1191, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooeiro.
... Art. 10. O caput do art. 3º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1264, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... Art. 10. O caput do art. 3º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1343, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... Art. 10. O caput do art. 3º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1385, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras de Abastecimento do Mercado Interno de Produtos No Setor Sucroalcooleiro.
... Art. 10. O caput do art. 3º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1476-012, DE 04 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... Art. 10. O caput do art. 3º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1091, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... Art. 10. O caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1123, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooeiro.
... Art. 10. O caput do art. 3º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1476, DE 05 DE JUNHO DE 1996. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... Art. 10. O caput do art. 3º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1476-013, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooeiro.
... Art. 10. O caput do art. 3º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1227, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre as Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... Art. 10. O caput do art. 3º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1303, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... Art. 10. O caput do art. 3º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1428, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... Art. 10. O caput do art. 3º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112408620214058100), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema...
... 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, do art. 17, do Decreto-Lei 1.578/1977, do art. 161, caput, e inc. IV, do Decreto-Lei 1.381/1974, ... -
Acórdão nº 2007/0146159-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. AÇÚCAR. REGISTRO DA VENDA NO SISCOMEX POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N. 655/94 E DA RESOLUÇÃO DO BACEN N. 2.112/94. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. 1. Não prospera o especial pela alínea "c" do permissivo constitucional se a recorrente não cumpre as formalidades exigidas pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, que...
... 171): ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. DECRETO-LEI Nº 1578/77. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 655/94 ... 1. O § 2º, do art ... - Decisão Monocrática, Processo nº 1999.03.99.104362-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-01-2019
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Acórdão, Processo nº 5003976-25.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2022
... 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e 165 do CTN; estes não se apresentaram como questões ...
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Acórdão, Processo nº 5016646-13.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... ° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25, de 24.12.2003, 17 do Decreto-Lei n.º 1.598/77, 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74, 43, §3º, 49, ...
- Acórdão, Processo nº 5005188-05.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
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Zona de Processamento de Exportação (ZPE): quais suas facetas?
Flávia Gaeta: Zona de Processamento de Exportação
... ); isentas para tributos como — Imposto de Exportação — IE (Decreto"-Lei nº 1.578/1977). De igual modo, as receitas de exportação são exclu\xC3" ...