decreto lei 1596
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Acórdão nº 0033561-30.2002.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2010
... a exposição do autor aos agentes nocivos citados no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, ademais, o autor atuou em longo período como empresário, ...
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