moeda falsa de 1 real
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. ..., de rede social ou transmitida em tempo real. #Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019. § 5º ... § 1º- Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º- É ...CAPÍTULO I Da moeda falsa. Moeda Falsa. ARTIGO 289. Falsificar, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...1. Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência ...falsa sobre rendimentos pagos, deduções, ou imposto ...a) pelo valor do rendimento em moeda corrente, atualizado entre a data do recebimento ... jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, sujeita-se à incidência do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ... rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do ...real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas ..., inclusive em relação à declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...TÍTULO I Do condomínio. ARTIGO 1. As edificações ou conjuntos de edificações, ...ção somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja ... as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido de juros de 6% ao ano, ... público ou aos interessados, afirmação falsa sôbre a construção do condomínio, alienação ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...CAPÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 1. O presente código estabelece normas de ...áter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, ...I- preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;. II- montante dos juros de ... de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a ...ção em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional ...II – titulares de créditos com garantia real;. III – titulares de créditos quirografários, ... propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e a ...ARTIGO 36. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira ...álculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda ...ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
LEI Nº 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021. Lei de Licitações e Contratos ...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por ... a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto ...falsa exigida para o certame ou prestar declaração ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais ... janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. § 2º. #Vetado. § 3o ...b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do ..., inclusive em relação a declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a ...145;. c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado. ARTIGO ... ou rústica possa confundir com moeda;. VIII- que prejudique a higiene e a estética ... de rede social, ou é transmitido em tempo real;. #Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021. II - ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa do ...moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e ...áter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, esmo por omissão, ... de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que estejam presentes as condições ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o ... recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou ... de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender ... que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que ...moeda corrente do País. Parágrafo único- O pagamento ..., a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. #Redação dada pela Lei ...ARTIGO 504. Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. O Direito Aeronáutico é regulado pelos ... ou a constituição sobre ela de direito real poderá ser elaborado por instrumento público ou ...§ 1° A conversão da moeda estrangeira, se for o caso, será feita pelo ... ao usuário ou que lhe forneça indicação falsa ou inexata acerca dos serviços, induzindo-o em ...
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Acórdão nº 2015/0009367-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. DEFASAGEM SALARIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inafastável a incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe
...MOEDA. . ... do autor está baseado na falsa" premissa de . que houve a convers\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ..., quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda ..., será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva ...III - empregar rótulo que declare falsa" procedência ou falsa qualidade do produto (Lei n\xC2"...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 273, § 1º E § 1º, B, I E V, DO CP. DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS DE USO PROIBIDO E CONTROLADO. ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMAS, MUNIÇÕES E ARTEFATOS DE USO RESTRITO. DENÚNCIA QUE NARRA TER O ACUSADO ADQUIRIDO AS MERCADORIAS NO PARAGUAI. DELITOS. CARÁTER TRANSNACIONAL EVIDENCIADO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA....
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.393 - SP (2016/0135503-4). . RELATOR. ... EM CONEXÃO COM CRIME DE MOEDA FALSA. . DESMEMBRAMENTO . EM . RELAÇÃO . ... também a apreensão de cédulas de real falsas, junto com os . ... -
Acórdão nº 2015/0164225-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. EXISTÊNCIA. 1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua...
...INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A alíquota da contribuição para os Programas ... com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil ..., quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;. V - do transporte internacional de ...ência social que prestar informação falsa ou inexata que resulte no seu enquadramento ...
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Acórdão nº HC 197346 / CE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTES PRESOS CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se concede o direito de...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...1° O Regulamento da Organização e do Custeio da ...d) preservação do valor real dos benefícios;. e) previdência complementar ... o débito esteja garantido por depósito em moeda corrente;. V - o pagamento do débito fique ... perante a Seguridade Social, declaração falsa ou diversa da que deveria ser feita;. IX - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...#Vide Decreto-Lei nº 1.581, de 1978. Parágrafo único. O disposto neste ...álculo do imposto, os valores expressos em moeda" estrangeira serão convertidos em moeda nacional \xC3"... autoridade aduaneira poderá exigir garantia real ou pessoal. #Incluído pelo Decreto-Lei nº ...XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo;. XIII - transferida a ...
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Acórdão nº RHC 26882 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. GUARDA DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). LAUDOS JÁ FABRICADOS NOS AUTOS, NOS QUAIS SE CONCLUIU QUE AS NOTAS QUE O RECORRENTE GUARDAVA ERAM FALSAS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TERCEIRA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO SOBRE SE A FALSIFICAÇÃO É OU NÃO CAPAZ DE...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... III - dificultar o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira de pessoa ... regimento interno, do qual faça parte ao menos 1 (um) diretor do Banco Central do Brasil, e ... corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o ... do Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis à aplicação ...