decreto lei 2434

Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. COFINS. Art. 8º da Lei 9.718/1998

... 22). “Inconstitucionalidade. Decreto estadual que teria violado o princípio da isonomia. O tratamento desigual ...
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
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... 22). “Inconstitucionalidade. Decreto estadual que teria violado o princípio da isonomia. O tratamento desigual ...
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
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... 22). “Inconstitucionalidade. Decreto estadual que teria violado o princípio da isonomia. O tratamento desigual ...
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... 22). “Inconstitucionalidade. Decreto estadual que teria violado o princípio da isonomia. O tratamento desigual ...
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