decreto lei 2434
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Decisão nº 2000.02.01.060690-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Julio de 2008
..., apóo de julho de 1988, tendo em vista a isenç estabelecida pelo Decreto-lei nº 2.434/88. Alega, em síese, que faz jus àsenç prevista no DL ...
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Decisão da Presidência nº 754685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2013
... sua decisão em incidente que julgou a inconstitucionalidade do Decreto 2.033/09, sustentando a existência de violação do princípio ...
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Decisão da Presidência nº 829877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2013
...Inconstitucionalidade da parte final do artigo 6º do Decreto-lei nº 2.434/88 declarada pelo Tribunal de origem. Interposição do ...
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Decisão da Presidência nº 652020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2013
...Inconstitucionalidade da parte final do artigo 6º do Decreto-lei nº 2.434/88 declarada pelo Tribunal de origem. Interposição do ...
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Decisões Monocráticas nº 652020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2013
...Inconstitucionalidade da parte final do artigo 6º do Decreto-lei nº 2.434/88 declarada pelo Tribunal de origem. Interposição do ...
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Decisões Monocráticas nº 829877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2013
...Inconstitucionalidade da parte final do artigo 6º do Decreto-lei nº 2.434/88 declarada pelo Tribunal de origem. Interposição do ...
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Decisão da Presidência nº 710028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2009
...DECRETO-LEI Nº 1.726/79 E DECRETO-LEI Nº 2.434/88. COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO ...
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Tributação e desigualdade
...68. 42. Agravo de instrumento – IOF/câmbio – Decreto-lei 2.434/88 (art. 6.) – Guias de importação expedidas em período ...
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Decisão nº 89.02.08888-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3 de Diciembre de 2007
...DECRETO-LEI Nº 1.726/79 E DECRETO-LEI Nº 2.434/88. COMPROVAÇO DA CONCESSÃ DA ...DECRETO-LEI 1726/79 ART. 2º. DECRETO-LEI 2434/82 ART. 10, I E II. DECRETO-LEI 37/66 ARTS. 1º E 23. DECRETO 91.030/85 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 287, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
...78, incisos I a III, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;. II - manutenção e utilização ...
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Decisão da Presidência nº 333040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2009
...Decreto-Lei 2.434/1988, com fundamento no princípio da isonomia. Esta Corte já ...
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Decisão da Presidência nº 204621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2001
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 2.434/88. Interpretação extensiva de norma de isenção para ...
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Decisão da Presidência nº 204621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2001
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 2.434/88. Interpretação extensiva de norma de isenção para ...
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Acórdão nº REsp 1214882 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, II, DO DECRETO-LEI N. 2.433/88, PARA BENS ADQUIRIDOS POR EMPRESAS JORNALÍSTICAS PARA SEU ATIVO IMOBILIZADO DESTINADOS À IMPRESSÃO. PERMANÊNCIA DA ISENÇÃO DESDE QUE A GUIA DE IMPORTAÇÃO TENHA SIDO EMITIDA ANTES DE 13.4.1990. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 10, II, DA LEI N. 8.032/90. 1. Muito embora o desembaraço...
...17, II, DO DECRETO-LEI N. 2.433⁄88, PARA BENS ADQUIRIDOS POR EMPRESAS JORNALÍSTICAS PARA ... -
Acórdão nº 2008/0027519-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA EQUIPAMENTO DE RADIODIFUSÃO. ISENÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DIREITO AMPARADO NO DL 1.293/73, NÃO REVOGADO, NO PARTICULAR, PELO DL 1.726/79. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, manejado pela Fazenda Nacional em autos de ação de...
...REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. IPI E II. ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.293/73. APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS, ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0063157-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
...ões, sustenta a parte recorrente que o acórdão recorrido viola o Decreto-Lei nº 1.894/81, que teria restaurado o incentivo fiscal referente ao ...
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Processo nº 0272194-21.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Impetrante, Do Ramo de Hotelaria, que Afirma Ter Direito Líquido e Certo À Isenção de Iptu, Nos Termos Do Art. 4º Da Lei Municipal 5230/10. Sentença que Denegou a Segurança. Inconformismo Parcialmente Fundado Do Impetrante. Recorrente que Aumentou O Número de Leitos de Seu Empreendimento, Já Existente, Tendo Em Vista a Realização...
...municipal, regulamentada pelo Decreto nº 33.763/2011 e disciplinada pela . ... -
Processo nº 0287475-17.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória. Isenção de Icms. Convênio 01/99. Autora que Alega que Apesar de Mercadoria Comercializada Ser Isenta de Icms, Recebeu Dois Autos de Infração, No Valor Total de Cerca de R$ 5.000.000,00. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Autoral. Apelação Interposta Pelo Réu Requerendo a Improcedência Do Pedido E, Secundariamente, a Redução Dos Honorários. Recurso...
...SOBRE . OPERAÇÕES . DE . CÂMBIO . NAS . IMPORTAÇÕES. DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19 DE . ... -
nº 2002.02.01.030959-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9 de Septiembre de 2008
...162/170), alega, em síese, que o Regulamento Aduaneiro, Decreto 91.030/85, estabelece a isenç do IPI sobre a máina de impressãoff set ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0047080-9 de T5 - QUINTA TURMA
...261):. "TRIBUTÁRIO. IOC/IOF. DECRETO-LEI 2471/88. OURO ATIVO FINANCEIRO. Rejeitada a preliminar de ...
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Decisão da Presidência nº 252377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 1999
... - Câmbio para as operações realizadas a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.434/88, independentemente da data de emissão das guias de ...ção extensiva à norma prevista no artigo 6º do Decreto-lei nº 2434/88, atuou como legislador positivo, usurpando a competência do Poder ...
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Decisão da Presidência nº 253434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 1999
... - Câmbio para as operações realizadas a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.434/88, independentemente da data de emissão das guias de ...ção extensiva à norma prevista no artigo 6º do Decreto-lei nº 2434/88, atuou como legislador positivo, usurpando a competência do Poder ...
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Decisão da Presidência nº 252377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 1999
... - Câmbio para as operações realizadas a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.434/88, independentemente da data de emissão das guias de ...ção extensiva à norma prevista no artigo 6º do Decreto-lei nº 2434/88, atuou como legislador positivo, usurpando a competência do Poder ...