decreto lei 2449

Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...
Acórdão nº 0029071-31.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos do art. 383 do CPC, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,...

...MÉRITO:. O Decreto 1.940/1982 instituiu a contribuição social para o Fundo de Investimento ...