decreto lei 25 37
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput):. I - a zona primária, ...#Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 195, caput. Parágrafo único. Os livros ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 25. O Departamento Nacional de Telecomunicações é ...ARTIGO 37. Os serviços de telecomunicações podem ser ...a) transferência, por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...#Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966. ARTIGO 2. Constitui fato ..." da qual ficam dispensadas aquelas até 0,25. m e 0,15. m;. VII - os pés isolados de ...ARTIGO 37. #Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966. I ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...#Incluído pelo Decreto autônomo nº 3.995, de 2001. ARTIGO 7. A ...ARTIGO 25. Salvo mandato expresso com prazo não superior a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 25. #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019. ARTIGO ...ARTIGO 37. No caso do art. 36, lavrado o têrmo de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...§ 1º. #Revogado pela Decreto Lei nº 2.313, de 1986. § 2.As sociedades ... março de 1974, no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, na Lei nº 9.447, de 14 de ...ARTIGO 37. No caso de perda ou extravio do certificado das ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 25. Não poderá ser resgatado no Brasil, sem ...37. O titular do visto de que trata o artigo 13, ...ória ou a sua revogação far-se-á por decreto. ARTIGO 67. Desde que conveniente ao interesse ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República. #Incluído pelo ...ARTIGO 25. O principal e os acessórios serão computados ...ARTIGO 37...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...#Vide Decreto nº 5.713. ARTIGO 5. No caso de venda ou de ...ARTIGO 25. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico ...ARTIGO 37. A diferença entre o valor do encargo decorrente ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
...ARTIGO 15. #Revogado pelo Decreto Lei nº 37, de 1966. ARTIGO 16. Fica o Governo ...ARTIGO 25. #Revogado pela Lei nº 14.286 de 29/12/2021. ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ARTIGO 25. Fica criado o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da ...ARTIGO 37. Os serviços de registros públicos de que trata a Lei nº 6.015, de 31 ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...ARTIGO 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, ...ARTIGO 37. Às operações de arrendamento mercantil de ...29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...25. O estatuto do partido poderá estabelecer, além ...ARTIGO 37. A desaprovação das contas do partido ...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ...25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de ...37. #Artigo revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 25". As instituições de educação superior ofertar\xC3"... (Vide Decreto nº 6.214, de 2007). #Redação dada pela Lei nº ...@@CAPÍTULO IX. Da Habitação. ARTIGO 37. A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na ...37, e Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...1.000 . 15% . Acima de 1.950 . 1.380 . 25% . Parágrafo único. O imposto de que trata este ...ça e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, ...ARTIGO 37. A alíquota do imposto de renda na fonte sobre ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ARTIGO 25. O Ministério Público intervirá, quando não ...ARTIGO 37. A defesa dos interesses e direitos ...ARTIGO 42. O art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...37 da Constituição Federal, de forma a promover ... contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente ...ARTIGO 25...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...#(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001). I- Ministério do Trabalho;. ...24 e 25, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.303, de 30 de ...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Gratificação de ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ou atividade, considerados permanentes em decreto do Poder Executivo. #Vide Decreto nº 72.021, de ... ao Brasil, nos valores previstos no artigo 25. ARTIGO 24. A ajuda de custo de exterior tem o ...SEÇÃO IX Do funeral no exterior. ARTIGO 37. É assegurado funeral ao servidor em missão no ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...§ 2º O CNPE será regulamentado por decreto do Presidente da República, que determinará sua ...ARTIGO 25". Somente poderão obter concessão para a explora\xC3"...ARTIGO 37. O edital da licitação será acompanhado da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...37 da Constituição. § 7º Considera-se aumento de ...ARTIGO 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se ... pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ARTIGO 25. Cabe à ANTT, como atribuições específicas ...37. O contrato estabelecerá que o concessionário ...decreto de nomeação. ARTIGO 56. Os membros das ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 549, de 1969. a) ser dilatada por prazo ...ARTIGO 25. O convocado selecionado e designado para ...ARTIGO 37. O Certificado de Alistamento Militar é o ...