decreto lei 25 37
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ARTIGO 25 ... Ter alguem em seu poder, depois de ... ARTIGO 37 ... Arremessar ou derramar em via pública, ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944 ... Pena - ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, ... 37 ou no § 1º do art. 39 desta Lei ... § 4º O laudo de que trata o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... A segunda diligência instalar-se-á com as formalidades da ... ARTIGO 37 ... Entregue em cartório o mandato de citação pessoal devidamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... #Vide Decreto nº 6.233, de 2007 ... ARTIGO 2 ... É ... 17 e 18 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 24 ... ARTIGO 25 ... Incumbe à concessionária a execução ... A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação ... 36 e 37 desta Lei ... ARTIGO 36 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 25 ... A licença terá sua validade fixada em ... ARTIGO 37 ... A farmácia, a drogaria e o ... -se as disposições constantes do Decreto-Lei número 785, de 25 de agosto de 1969 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... Os Estados e o Distrito Federal ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943 ... 2000 ... ARTIGO 37 ... #Revogado pela Lei nº 9.981, de 14.7 ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... ARTIGO 37 ... O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora ... 50 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a imóveis rurais, referente ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... 25 da Constituição Federal, composta de ... da contratada será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias ... ARTIGO 37 ... Os reajustes de tarifas de serviços ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de ... 37 ... Cabe às empresas concessionárias e permissionárias e as ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... ARTIGO 25 ... Os mandatos dos primeiros membros do ... ARTIGO 37 ... O regulamento disporá sobre o ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... I - 25% (vinte e cinco por cento) do valor da ... #Vide Decreto nº 4.855, de 9.10.2003 ... § 1º ... ARTIGO 37 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 25 ... O militar ocupante de cargo da ... ARTIGO 37 ... Os graduados auxiliam ou complementam ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... 28 deste Decreto ... ARTIGO 25 ... Consideram-se circunstâncias atenuantes: ... I - a ação ... ARTIGO 37" ... Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito ser\xC3" ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 25 deste Código ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 37 ... Nas vias providas de acostamento, a ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... 25; ... XII- responder, sobre matéria ... ARTIGO 37 ... Poderão ser organizadas tantas Juntas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... SEÇÃO I. Da classificação de informações quanto ao grau e prazos de sigilo ... ARTIGO 25 ... São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 25 ... Constitui infra-estrutura aeronáutica ... ARTIGO 37 ... Os aeródromos públicos poderão ser ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... comerciais exportadoras nos termos do Decreto"-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e altera\xC3" ... O art. 2o da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do ... ARTIGO 37 ... O estabelecimento industrial das ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... ARTIGO 25 ... O Sistema de Informações sobre ... O Poder Executivo Federal indicará, por decreto, a autoridade responsável pela efetivação de ... ARTIGO 37 ... Os Comitês de Bacia Hidrográfica ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... Será criado, mediante decreto do Poder Executivo, o Programa Nacional de ... 37 e no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 ... ARTIGO 25 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua ...