decreto lei 2745

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 6741-28.2014.5.01.0482)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI Nº 9.478/97). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM...

... 67 da Lei nº 9.478/97 e Decreto nº 2.745/98. Nesse ... sentido, o acórdão regional, nos moldes ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100101-43.2016.5.01.0483)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI Nº 9.478/97). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO

... 67 da Lei nº 9.478/97 e Decreto nº 2.745/98. Nesse ... sentido, o acórdão regional, nos moldes ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 102620-54.2017.5.01.0483)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331,IV, DO TST.

... Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA Nº 331,IV, DO TST ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100210-92.2018.5.01.0481)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisã

... DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102709-83.2017.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEI N.º 13.015/2014. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FGTS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO

... PETROBRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 ... E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 102586-16.2016.5.01.0483)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA...

... RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº ... 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11943-49.2015.5.01.0482)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST Nº 40. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO...

... "o artigo 67 da Lei n.º 9.478/97 e seu respectivo Decreto n.º 2.745/98 estabeleceram o ... procedimento licitatório ...
Decisão monocrática Nº 29468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-07-2021

... o Procedimento Licitatório Simplificado, previsto no Decreto nº 2.745, de 1998, decorrente da Lei nº 9.478, de 1997 ... Noticia ... 2745, de 24.8.1998, do Exmo Sr. Presidente da República, decorrente do comando ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 100477-61.2018.5.01.0482)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO

... PETROBRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA N.º 331, IV, DO ... TRIBUNAL SUPERIOR DO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 100179-72.2018.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO

... PETROBRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA N.º 331, IV, DO ... TRIBUNAL SUPERIOR DO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 100287-67.2019.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO

... PETROBRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA N.º 331, IV, DO ... TRIBUNAL SUPERIOR DO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 100341-93.2018.5.01.0246)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO

... PETROBRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA N.º 331, IV, DO ... TRIBUNAL SUPERIOR DO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100989-07.2019.5.01.0483)

... disciplinado na Lei nº 9.478/97 c/c Decreto nº 2.745/98, não se subordinando às regras ... previstas na ... são realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de 1998, assinado pelo ... então presidente ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100144-83.2016.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/93 POR ESTAR SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO (DECISÃO DO STF NO MS 28.745/DF). APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST . No caso dos autos, a prestação de serviços do reclamante...

... contratações são realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de 1998, ... assinado pelo então ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100684-29.2019.5.01.0481)
AGRAVO DE PETROBRAS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão

... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº ... 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST ... AUSÊNCIA DE ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10036-02.2015.5.01.0074)
ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PÚBLICA. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. A controvérsia enseja a transcendência jurídica do recurso, nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. A SBDI-1 decidiu,

... SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PÚBLICA. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO" Nº 2.745/1998 ... A controvérsia enseja a transcendência jur\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100802-33.2018.5.01.0483)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331, IV/TST. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação da Petrobras sob

... de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do ... Presidente da República ... Nesse passo, foi ...
Decisão da Presidência nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019

... 3 ... O Decreto n° 9.188/17 regulamentou o regime especial de desinvestimentos das ...
Decisões Monocráticas nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019

... 3 ... O Decreto n° 9.188/17 regulamentou o regime especial de desinvestimentos das ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100576-68.2020.5.01.0059)
ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PÚBLICA. PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE OBSERVA A LEI Nº 9.478/1997 E O DECRETO Nº 2.745/1998 E APLICA OS ITENS IV E V DA SÚMULA Nº 331, REGISTRANDO QUE A ENTIDADE PÚBLICA NÃO DEMONSTROU A EFETIVA FISCALIZAÇÃO DAS...

... REGIONAL QUE OBSERVA A LEI Nº 9.478/1997 E O DECRETO Nº 2.745/1998 E APLICA OS ITENS IV E ... V DA SÚMULA Nº 331, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 100552-63.2019.5.01.0483)
I - AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a...

... 9.478/97; Decreto nº 2.745/98). Não se lhe aplica, portanto, a disposição do art. 71 da ...
Acórdão Nº 27232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021

... 67 da Lei 9.478/1997, fundamento de validade do ... Decreto 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório ... nos termos do decreto presidencial Decreto n° 2745/98, decorrente do ... art. 67 da Lei n° 9478/97, e objeto do Parecer AC ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102659-88.2016.5.01.0482)

... são realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de 1998, assinado pelo ... então ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0100204-49.2018.5.01.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS...

... 2014 Nossas contratações são realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de 1998, assinado pelo então presidente Fernando ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 580-76.2016.5.20.0005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331,IV, DO TST. OMISSÃO. OBSCURIDADE.

... DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331,IV, DO ... TST ...