decreto lei 3298
- Em vigor Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
- Em vigor Decreto Nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2011/0165677-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A redação original do Decreto 3.298/1999, que ...
- Acórdão nº 2016/0038527-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1150154 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DECRETO N.º 3.298⁄99, À LEI N.º 7.893⁄89 E AO ART. 5.º DA LEI N.º ...
- Versão original Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
- DECRETO Nº 3691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Regulamenta a Lei 8.899, de 29 de Junho de 1994, que Dispõe Sobre o Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiencia No Sistema de Transporte Coletivo Interestadual.
- Versão original DECRETO Nº 3298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei 7.853, de 24 de Outubro de 1989, Dispõe Sobre a Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiencia, Consolida as Normas de Proteção, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº REsp 1179987 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 7.853⁄89 E DECRETO N. 3.298⁄99. EXAME QUE DEVE SER REALIZADO DURANTE O ESTÁGIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1453-07.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... ENQUADRAMENTO. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO Nº 3.298/1999. LEI Nº 7.853/89. ART. 37, VIII, DA CF E CONVENÇÃO ... 4º do Decreto no. 3298/99 e suas alterações, fixando claramente: "perda auditiva é a perda ...
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Acórdão nº 2006/0136409-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... (vinte por cento) das vagas oferecidas, conforme a Lei 8.112/90 e o Decreto 3.298/99 ... 6. No edital que disciplina o concurso em exame, foram ...
- Versão original Decreto nº 9.508 de 24/09/2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
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Acórdão nº 2012/0231580-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Isso porque o Decreto 5.296/2004 alterou a redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2452/1998-054-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... ção ao emprego com base na Lei nº 8213/91, e se o teor do Decreto 3.298 e da Lei nº 7853/89 não foi examinado é porque esses dispositivos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039885-3/001,3785985-14.2007.8.13.0145 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. CARACTERIZAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CRITÉRIO LEGAL. DECRETO FEDERAL N. 3.298/99. LEI ESTADUAL N. 11.867/95. PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. PROVA PERICIAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. PEDIDO PROCEDENTE.- Nos termos do Decreto Federal n. 3.298
... Invoca os termos do Decreto Federal n. 3.298/99, que regulamentou a Lei n. 7.853/89, e destaca vrios ... 5 - O autor considerado deficiente pelo artigo 4, do Decreto Federal 3298/99, com redao dada pelo Decreto Federal 5296/04?R: Sim. O autor apresenta ... -
Acórdão nº 2015/0100208-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÕES DO EDITAL. LEI N. 7.853/1989. DECRETO" N. 3.298/1999 ... 1. Caso em que se discute o ato de exclusão\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8402-45.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ENQUADRAMENTO NEGADO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL TOTAL. DECRETO Nº 3.298/1999 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.853/89. INEXIGIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0021421-42.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
... de trabalho previstas no artigo 91 da Lei 8.213/91, Lei 7.853 e Decreto 3.298/1999, dentre as quais a reserva mínima de vagas, devem ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036685220214058400), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0803668-52.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: BIANCA LOPES OLIVEIRA ADVOGADO: Eduardo Cézar Cardoso Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL.
... não se enquadra nos requisitos necessários estabelecidos pela Decreto n. 3.298/99, que regulamenta a lei nº 7.853, de 24 de outubro de ... - Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001618020214058401), 05-04-2022
Processual Civil. Embargos de declaração opostos ante julgado que negou provimento à apelação para manter a sentença , a qual julgou improcedente o pedido de manutenção do autor no certame público regido pelo Edital nº 1 - Caixa, de 22 de janeiro de 2014 como concorrente nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, objetivando assumir o cargo de Técnico Bancário. Inexistência de omissão,...
... Mossoró, 9 de agosto de 2019 ... O Decreto" n. 3.298/99 dispõe, no art. 4º, que é considerada pessoa portadora de\xC2" ... -
Acórdão Nº 0803685-82.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-10-2022
... PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGUNDO O DECRETO LEI N. 3.298/99 ... MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... deficiência segundo o Decreto Lei 3298/99 " (fl. 291 dos autos originários). Ressalto ... GONÇALVES, Marcus ...