decreto lei 4307
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Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
... 76, inciso III do Decreto nº 4.307/2002 ... Alega, a União, que o de cujus não preenchia os ...
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Acórdão nº 0001340-61.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
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