situacao vexatoria
-
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; ... III – (VETADO) ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Isis Valverde será indenizada por foto em situação vexatória
Isis Valverde será indenizada por foto em situação vexatória
-
Recusar cédulas, expondo cliente a situação vexatória, gera indenização
Expor cliente a situação vexatória gera indenização, diz TJ-MG
-
Aluno exposto a situação vexatória na escola deve ser indenizado, diz TJ-DF
Aluno exposto a situação vexatória na escola deve ser indenizado
-
Acórdão nº 2015/0269264-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ABUSO DO DIREITO DE COBRANÇA PELO COMPRADOR. EXPOSIÇÃO DA VENDEDORA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2....
... DA VENDEDORA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR DA ... -
Acórdão nº 2012/0234170-6 de T4 - QUARTA TURMA
... prenome lhe expôs a qualquer situação vexatória". Nestas ... circunstâncias, afigura-se inviável rever o\xC2" ...
-
Acórdãos nº RO-134100/2009-0031-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: REVISTA REALIZADA EM BOLSAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário à situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita...
... vexatória. Desse modo, a revista feita ... -
Acórdão nº 2015/0069519-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autor tenha passado por alguma situação vexatória, invasiva da ...
-
Acórdãos nº RO-130700/2013-0024-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA. OBJETOS PESSOAIS DO EMPREGADO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho inclina-se no sentido de que a revista em objetos pessoais - bolsas e sacolas - dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico ou exposição de sua intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória ou caracteriza...
... vexatória ou caracteriza humilhação, ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... vexatória de necessidade; ... IV - igualdade de direitos no acesso ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-315-55.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS - CONFIGURAÇÃO. A revista em bolsas e sacolas dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral e sem contato físico, sem expor a intimidade dos trabalhadores, não os submete a situação vexatória e não abala o princípio da presunção da boa-fé que rege as relações de trabalho. O ato de revista de...
... a intimidade dos trabalhadores, não os submete a situação vexatória e não abala o princípio da presunção da boa-fé que rege as relações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133240-37.2005.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - VALOR DA REPARAÇÃO. O Tribunal local, com base nos fatos, nas provas e nas peculiaridades do caso concreto, concluiu ter havido assédio moral - exposição do obreiro a situação vexatória, causando humilhação e constrangimento - e fixou o valor da reparação civil em compatibilidade com o abalo moral sofrido pelo...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - VALOR DA REPARAÇÃO. O Tribunal local, com base nos fatos, nas provas e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1498-74.2011.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
REVISTA REALIZADA EM BOLSAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita...
... ísico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória". Desse modo, a revista feita exclusivamente nos pertences dos empregados n\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0126255-6 de T4 - QUARTA TURMA
... vexatória de prenome comum, se houver impugnação, pelo Ministério Público ou ...
-
Acórdãos nº RO-36600/2013-0024-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA. OBJETOS PESSOAIS DO EMPREGADO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho inclina-se no sentido de que a revista em objetos pessoais - bolsas e sacolas - dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico ou exposição de sua intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória ou caracteriza...
... vexatória ou caracteriza humilhação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-909-84.2010.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O mero atraso no pagamento de verbas rescisórias não dá azo à indenização por danos morais, se do ato ilícito não decorreu nenhuma situação vexatória ou de constrangimento pessoal até porque, já compensado com as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido. INTERVALO...
... morais, se do ato ilícito não decorreu nenhuma situação vexatória ou de constrangimento pessoal até porque, já compensado com as multas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33400-91.2013.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM PERTENCES DO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A orientação dominante na Turma e na SBDI-1 do TST é de que não se afigura passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por se traduzir em legítimo exercício empresarial, visto não se mostrar abusivo quando realizado de forma...
... ísico e exposição ao público, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-628-84.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM PERTENCES DO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A orientação dominante na Turma e na SBDI-1 do TST é de que não se afigura passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por se traduzir em legítimo exercício empresarial, uma vez que não se mostra abusivo quando realizado de forma...
... ísico e exposição ao público, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231-37.2010.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O mero atraso no pagamento de verbas rescisórias não dá azo à indenização por danos morais, se do ato ilícito não decorreu nenhuma situação vexatória ou de constrangimento pessoal até porque, já compensado com as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. PARCELAS...
... morais, se do ato ilícito não decorreu nenhuma situação vexatória ou de constrangimento pessoal até porque, já compensado com as multas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-71.2008.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior apenas defere compensação por danos morais quando comprovado ao menos algum fato objetivo a partir do qual pudesse se dessumir o abalo moral, como o seria, por exemplo, a exposição do empregado a situação vexatória, o que não ocorreu na presente hipótese. Não comprovado
... o seria, por exemplo, a exposição do empregado a situação vexatória, o que não ocorreu na presente hipótese. Não comprovado o fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12200-07.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... TRABALHO EXTERNO. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R$ 6.000,00. DESCONTOS SALARIAIS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-785-13.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS E MOCHILAS. A orientação dominante na Turma e na SBDI-1 é de que não se afigura passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por se traduzir em legítimo exercício empresarial, uma vez que não se mostra abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, sem contato...
... ísico e exposição ao público, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106900-16.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamado não logrou comprovar
... , realizado pelo preposto da empresa, configura situação vexatória, com grave afronta à intimidade e à dignidade do reclamante, que, dada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122340-35.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do...
... do que viola a privacidade da empregada, expondo-a a situação vexatória, o que, efetivamente, dá ensejo à indenização por dano moral. Da mesma ...