decreto lei 619
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Acórdão nº 0028569-06.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR ALEGADA CONTRADIÇÃO NO DECISUM, CONSISTENTE NA CONCESSÃO DA ORDEM E NO RECOLHIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA ARGUMENTOS INSUBSISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS - CABIMENTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO EXISTENTE OMISSÃO CAPAZ DE ALTERAR, PARCIAL
... TURMA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUANDO O ... PACIENTE TEM DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO EM OUTRO ... PROCESSO – PARECER DA PROCURADORIA DE ... não se amolda à regra contida no art. 619, do ... Código de Processo Penal, porquanto ausentes, no ... Acórdão ... -
Acórdão, Processo nº 5001665-36.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... e de Substâncias Psicotrópicas (Viena, promulgada pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991), sobre o Crime Organizado Transnacional ... IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O art. 619" do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no ac\xC3" ...
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Acórdão Nº 5027291-46.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DIRIMIDA. PRETENSA REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração exigem, como ... , deverá ser a imposição preferencial delas em substituição ao decreto constritivo, que ficará reservado para casos de superior gravidade, ... -
Acórdão Nº 0004002-36.2020.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENATÓRIA PARA OS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (FATOS 01, 02 E 05) EM RELAÇÃO AOS APELANTES ELUAM, ADEMAR, FÁBIO, ANTÔNIO, RAFAEL E ALEXANDRE. ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 (FATO 03) E ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (FA
... respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre ... a materialidade e autoria ... na consciência do julgador, sob pena de se transformar o ... (RT 619/267) ... princípio do livre convencimento em arbítrio” ... XI - A ... -
Acórdão Nº 5000739-17.2020.8.24.0009 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. ARBITRAMENTO DEVIDO PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ANEXO ÚNICO, ITEM 10.4, DA RESOLUÇÃO CM N. 5 DE 8 DE ABRIL DE 2019, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO GP N.
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Acórdão Nº 5062995-86.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO [ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003].ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR RELEVANTES FUNDAMENTOS ESPOSADOS NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS.IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO
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Acórdão Nº 0000249-25.2017.8.24.0126 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §§ 1.º E 4.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COLEGIADA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO...
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Acórdão Nº 0002625-56.2014.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. TESES AVENTADAS NO APELO DEVIDAMENTE DIRIMIDAS. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS CAPAZES, EM TESE, DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADO. ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA.Não há omissão no julgado quando foram expressamente analisados todos os...
... VOTO ... Importante frisar que, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração exigem, como ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção de inspeção judicial em fenômenos, como o odor e o barulho 619 ... A parte inspecionada pode apresentar escusa em se submeter à inspeção ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas jurídicas de direito ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000225-59.2019.8.19.0063 (Fazendária), 30-06-2021
Embargos de Declaração Processo nº. 0000225-59.2019.8.19.0063 Embargante: LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos contra o acórdão que manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, tendo sido condenado o Embargante pela prática da conduta típica descrita no art. 58 do Decreto-Lei 3588/42, à pena de 1 ( um ) ano...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PEDRO ... -
Acórdão Nº 5024485-04.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 26-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CORREIÇÃO PARCIAL. AVENTADA OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. ADEMAIS, NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1"A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão...
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Decisão Monocrática Nº 0002685-57.2016.8.24.0007 do Segunda Vice-Presidência, 15-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0002685-57.2016.8.24.0007/50001, de Biguaçu Rectes. : Isaias Oliveira da Silva e outroAdvogado : Handerson Laertes Martins (OAB: 28261/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAFabio Carminatti da Silva, Isaias Oliveira da Silva,
... , I, c/c artigo 61, "a" e "g", ambos do Código Penal; artigo 21 do Decreto-Lei n.3.688/41 c/c artigo 61, "a" e "g", do Código Penal; todos na forma ... ódigo Penal, 168, § 2º, 283, caput, 312, primeira parte, 400, 402 e 619 do Código de Processo Penal, e ao art. 15 da Lei n. 10.826/03, bem como ... -
Acórdão Nº 5042904-38.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 27-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DIRIMIDA. PRETENSA REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE.1 Não há omissão no julgado quando foram expressamente analisadas todas as teses alinhavadas, com a apresentação dos fundamentos jurídicos pertinentes e o enfrentamento dos argumentos deduzidos capazes de interferir na solução das questões controvertidas.2 "A...
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Acórdão Nº 0100218-49.2013.8.24.0030 do Quarta Câmara Criminal, 10-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. TESE DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE DIRIMIDA. VIA ELEITA INADEQUADA."A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração"
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Acórdão Nº 0010666-17.2014.8.24.0005 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. TESES AVENTADAS NO APELO DEVIDAMENTE DIRIMIDAS. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS CAPAZES, EM TESE, DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADO. ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA.Não há omissão no julgado quando foram expressamente analisados todos os...
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Acórdão Nº 5003924-25.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. TESES NÃO ARGUIDAS NAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO."É vedado, em sede de embargos de declaração, ampliar a matéria veiculada nas razões recursais, inovando em questões não suscitadas anteriormente no inconformismo" (Embargos de Declaração n. 0015688-60.2018.8.24.0023, rel. Des. Luiz Antônio...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009070-27.2012.8.19.0063 (Criminal), 09-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração Processo n. 0009070-27.2012.8.19.0063 Embargante: MANOEL DAVI VAZ R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos contra o acórdão que manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, tendo sido condenado o...
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Acórdão Nº 5001075-77.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. OMISSÕES INEXISTENTES. MATÉRIA DIRIMIDA. PRETENSA REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Acórdão Nº 5045638-93.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DIRIMIDA. PRETENSA REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 126 DO CPP. SEQUESTRO CAUTELAR DE BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ÃNDÃCIOS DA PROVENIÊNCIA ILÃCITA DE BENS.1. Não se verifica violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem examina expressamente e de maneira suficiente as...
... PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO ... INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 126 DO CPP. SEQUESTRO ... 125 e seguintes do ... Código de Processo Penal, DECRETO O SEQUESTROCAUTELAR DOS ... VALORES depositados em contas bancárias ... -
Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga ... 8.552, de 3 de novembro de 2015; ... IX — o Decreto n. 8.619, de 29 de dezembro de 2015; ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE ...
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Acórdão Nº 0000823-45.2016.8.24.0009 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE DIRIMIDA. VIA ELEITA INADEQUADA."A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg no
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048455-90.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2022
Recurso Inominado nº 0048455-90.2020.8.19.0001 Recorrente: R. C. B. DE S. Recorrido: DETRAN (DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTAS DE TRÂNSITO. REGULARIDADE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL....
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Acórdão Nº 5001633-07.2022.8.24.0014 do Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE DIRIMIDA. VIA ELEITA INADEQUADA."A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg...
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Acórdão Nº 5023206-82.2021.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE DIRIMIDA. VIA ELEITA INADEQUADA."A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg...