decreto lei 619
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Acórdão Nº 0904777-09.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
... , contradio, omisso ou ambiguidade, como bem define o artigo 619, do Cdigo de Processo Penal. Vejamos:Art. 619. Aos acrdos proferidos pelos ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, no constituem via prpria para a rediscusso da matria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002871020194058302), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800287-10.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira
... 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/63 e art. 4º, III da Lei nº 6.766/79) ... f) Está ... 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46 e no enunciado da Súmula nº 619" do STJ, não se pode ignorar as consequências práticas da desídia imput\xC3" ... -
Comentários à Lei N. 6.019, de 1974 com as alterações dadas pelas Leis NS. 13.429 E 13.467 de 2017: trabalho temporário e terceirização
... , o Presidente da República (Michel Temer/MDB) promulgou o Decreto" n. 9.507, no dia 21.09.2018 (DOU 24.09.2018) dispondo sobre a terceirizaç\xC3" ... Ângela Maria Konrath ... Art. 19-B 619 ...
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Acórdão Nº 0001306-46.2010.8.24.0119 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP NÃO EVIDENCIADOS. TESES DEFENSIVAS AMPLAMENTE ANALISADASNO JULGADO. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E AMBIGUIDADE NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA EMBARGADA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO....
... , contradio, omisso ou ambiguidade, como bem define o artigo 619, do Cdigo de Processo Penal. Vejamos:Art. 619. Aos acrdos proferidos pelos ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, no constituem via prpria para a rediscusso da matria ... -
Acórdão Nº 0737624-52.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-01-2023
... ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA. A PARTIR DA ENTRADA EM ... VIGOR DO DECRETO Nº. 9.785/2019, QUE ALTEROU A ... CLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS DE ... ficou caracterizado nenhum dos vícios elencados no art. 619 do CPP ... Portanto, não há que se falar em "omissão superveniente", ...
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Acórdão nº 0304130-37.2014.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... preceitos do artigo 619" do CPP. Estando, pois, ausentes ... os requisitos do aludido dispositivo s\xC3" ... restando apta a embasar decreto de condenação, mormente ... se harmônica com as demais provas dos autos ...
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Acórdão Nº 0003299-61.2019.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS NO PROCESSO. SOLUÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTADAMENTE APRESENTADA. EMBARGOS DE...
... opostos no prazo de 2 (dois) dias (CPP, art. 619) ... cediço que os embargos declaratórios são ... cabíveis quando ... ou omissão, em consonância com o art. 619 do Decreto-Lei ... 3.689/1941, não constituem via própria para a ... rediscussão ... -
Acórdão Nº 0005515-40.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 19-11-2020
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
... 619). cedio que os embargos declaratrios so cabveis quando houver na deciso ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, no constituem via prpria para a rediscusso da matria ... -
Acórdão Nº 4030514-58.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 16-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO E VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADOTADO. MÁCULAS NÃO VERIFICADAS. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DIRIMIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEIÇÃO.
... 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração exigem, como ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Acórdão nº 0501943-46.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... 1251331 / RS (Temas 618, 619, 620 e 621), cujos acórdãos ... devem ser observados pelos Tribunais, ... março de 2000 ... - Nos ditames do Decreto Lei 911/69 e a melhor jurisprudência ... pátria tem orientação ...
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Acordao N° 1239525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Embargos de declaração em apelação criminal. Contradição. Inconformismo com as razões externadas no acórdão. Embargos de declaração desprovidos. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do código de processo penal. 2. Não há que falar em contradição...
... , omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código ... de Processo Penal ... 2. Não há que falar em ... penal (artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da ... -
Acórdão Nº 0001036-39.2017.8.24.0034 do Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... 619 do Cdigo de Processo Penal, osembargos de declaraoexigem, como requisitos ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, no constituem via prpria para arediscussoda matria ...
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Acórdão Nº 0900156-98.2018.8.24.0062 do Quarta Câmara Criminal, 19-08-2021
... VOTO Inicialmente, importante frisar que, nos termos do art. 619 do Cdigo de Processo Penal, os embargos de declarao exigem, como ... ao feito, entendeu, de maneira fundamentada, por manter o decreto condenatrio, restando as teses defensivas devidamente apreciadas ...
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Acórdão Nº 5022436-81.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 04-08-2022
... 619 do Cdigo de Processo Penal, os embargos de declarao exigem, como ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, no constituem via prpria para a rediscusso da matria ...
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Decisao Nº 0302682-06.2014.8.05.0079/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-02-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, I, II, CPB. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO E MERITÓRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE ERRO MATERIAL....
... com a prova acostada aos autos, concluindo pela manutenção do Decreto Condenatório de primeiro grau, escorado no principio do livre ... , em virtude da inexistência dos vícios previstos no artigo 619, da Lei Processual Penal ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0000361-56.2016.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 17-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COLEGIADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO OU DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E...
... , contradio, omisso ou ambiguidade, como bem define o artigo 619, do Cdigo de Processo Penal. Veja-se:Art. 619. Aos acrdos proferidos pelos ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, no constituem via prpria para a rediscusso da ... -
Acórdão Nº 0000363-26.2016.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 03-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COLEGIADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO OU DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E...
... , contradio, omisso ou ambiguidade, como bem define o artigo 619, do Cdigo de Processo Penal. Veja-se:Art. 619. Aos acrdos proferidos pelos ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, no constituem via prpria para a rediscusso da ... -
Acórdão Nº 0001263-09.2016.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COLEGIADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO OU DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E...
... , contradio, omisso ou ambiguidade, como bem define o artigo 619, do Cdigo de Processo Penal. Veja-se:Art. 619. Aos acrdos proferidos pelos ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, no constituem via prpria para a rediscusso da ... -
Acórdão Nº 0001223-27.2016.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 17-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COLEGIADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO OU DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E...
... , contradio, omisso ou ambiguidade, como bem define o artigo 619, do Cdigo de Processo Penal. Veja-se:Art. 619. Aos acrdos proferidos pelos ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, no constituem via prpria para a rediscusso da ... -
Acórdão Nº 0001224-12.2016.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 24-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COLEGIADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO OU DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E...
... , contradio, omisso ou ambiguidade, como bem define o artigo 619, do Cdigo de Processo Penal. Veja-se:Art. 619. Aos acrdos proferidos pelos ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, no constituem via prpria para a rediscusso da ... -
Acórdão Nº 0000535-61.2019.8.24.0084 do Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... VOTO 1 Inicialmente, importante frisar que, nos termos do art. 619 do Cdigo de Processo Penal, osembargos de declaraoexigem, como requisitos ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, no constituem via prpria para arediscussoda matria ...
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Acórdão nº 0005842-96.2016.8.05.0191/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Mayo de 2019
... do artigo 619" do CPP. Estando, pois, ausentes os ... requisitos do aludido dispositivo s\xC3" ... CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ... RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS ... DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO ...
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Acórdão Nº 0005330-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... termos da Súmula 619 do STJ; e (ii) “a teor do art. 52, §3º, da Lei nº ... 8245/1991, o ... observância dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 ... /1941, conforme a mais atual orientação desta ...
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Acórdão Nº 5000900-80.2021.8.24.0077 do Quarta Câmara Criminal, 03-11-2022
... 619 do Cdigo de Processo Penal, os embargos de declarao exigem, como ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, no constituem via prpria para a rediscusso da matria ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... O Direito se concretiza quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga omnes ... 3 ... O art. 619 do Código de Processo Penal regula a matéria; não confundir com o art ...