decreto lei 6514
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Acórdão Nº 0076956-04.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-10-2023
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO (Nº 101.189/2012) CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUTUAÇÃO EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DO DECRETO Nº 6.514/08 – LANÇAR, SEM TRATAMENTO, EFLUENTES LÍQUIDOS DE PROCESSO INDUSTRIAL ESCORRENDO NA CALÇADA E MEIO-FIO. MULTA ARBITRADA EM R$ 50.000,00 DIANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.DECISÃO ADMINISTRATIVA...
... 66 ... DO DECRETO Nº 6.514/08 – LANÇAR, SEM TRATAMENTO, EFLUENTES ... LÍQUIDOS DE ... -
Acórdão Nº 5003575-76.2019.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ? INFRAÇÃO AMBIENTAL ?APREENSÃO DE CARREGAMENTO DE MADEIRA ? MATERIAL ACIMA DO LIMITE AUTORIZADO ? SUPOSTA FRAGILIDADE DA CONSTATAÇÃO OFICIAL ? PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO SUPERADA ? MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE RECAI SOBRE A TOTALIDADE DO MATERIAL RECOLHIDO ? MULTA ADEQUADA ? IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. Mandado de segurança exige prova pré-constituída. É claro que haverá...
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Acórdão Nº 0731235-51.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO.APELA
... 10 da lei n. 6.514/2004 e do art. 26 do ... decreto-lei n. 2.356/2004, existem promoções em caráter especial: (a) ... -
Acórdão Nº 0705823-73.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
... 10 da lei n. 6.514/2004 e do art. 26 do ... decreto-lei n. 2.356/2004, existem promoções em caráter especial: (a) ... -
Acórdão Nº 0728849-72.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROMOÇÃO DE MILITAR POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA PRETENSÃO INICIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR. ULTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DÃO CONTA DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS EDIREITO...
... REFORMAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ... DECRETO FEDERAL N.º 20.910/1932. PROMOÇÕES ÀS PATENTES ... DE 3º SARGENTO, ... -
Acórdão Nº 0709938-27.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM/AL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO PRETENDIDA. APELADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O COMPORTAMENTO APRESENTADO NO EXERCÍCIO DA CARREIRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 20 e 26, DA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE...
... cinco anos, nos termos do art. 1º do decreto lei n. 20.910/321 ... 11 Diante disso, imperiosa a evolução do ... -
Acórdão Nº 0719591-72.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL DE FORMA GENÉRICA, UTILIZANDO FUNDAMENTO DIVERSO AO APLICÁVEL AO CASO. MÉRITO. INCLUSÃO DE PONTUAÇÃO DE 1 (UM) PONTO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS EM FICHA FUNCIONAL. CARREIRASAPELAÇÃ
... OFICIAIS. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 2.356/2004 QUE REGULAMENTA A LEI ... N. 6.514/04. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0703960-20.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO FUNDAMENTADA EM ERRO ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RETROAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES E PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N.º 20.910/1932. REQUISITOS LEGAIS...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO ... FEDERAL N.º 20.910/1932. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELOS ... ARTS ... -
Decisão Monocrática nº 5010239-72.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Mayo de 2013
... 5º e § 1º do Decreto nº 6.514/08) ... A Lei nº 9.605/98, por sua vez, deixa claro no art ...
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Acórdão Nº 0707456-62.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO FUNDAMENTADA EM ERRO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA ATIVA. APELANTE QUE PLEITEIA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N.º 20.910/32. APELANTE...
... DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS ... TERMOS DO DECRETO FEDERAL N.º 20.910/32. APELANTE QUE ... PLEITEIA A PROMOÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0714217-07.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO FUNDAMENTADA EM ERRO ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÕES CÍVEIS. RETROAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES E PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N.º 20.910/1932. PROMOÇÃO ÀDIREITO...
... DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ... DECRETO FEDERAL N.º 20.910/1932. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO ... SUPERIOR ... -
Acórdão Nº 0707787-04.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO FUNDAMENTADA EM ERRO ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RETROAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES E PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N.º 20.910/1932. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃODIREITO...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO ... FEDERAL N.º 20.910/1932. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUPERIOR ... -
Sentença nº 1000208-57.2023.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... 15, Lei 6.514, Portaria 3214/78 e Decreto 93.412. Assim, acolho as conclusões obtidas pela prova técnica, ora ...
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Sentença nº 1000123-08.2022.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... 15, Lei 6.514, Portaria 3214/78 e Decreto 93.412. Assim, acolho as conclusões obtidas pela prova técnica, ora ...
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Sentença nº 1001195-30.2022.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... 15, Lei 6.514, Portaria 3214/78 e Decreto 93.412. Assim, acolho as conclusões obtidas pela prova técnica, ora ...
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Sentença nº 1001636-11.2022.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... 15, Lei 6.514, Portaria 3214/78 e Decreto 93.412. Assim, acolho as conclusões obtidas pela prova técnica, ora ...
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Acórdão Nº 0020686-70.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à parte que impugna o laudo pericial o ônus da prova de sua incorreção ou inexatidão, munindo o Juízo de elementos técnicos que amparem sua tese.
... 3214 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 08.06.1978 e Lei 6514, de 22.12.1977, com o seguinte enquadramento: ... Anexo 13 da NR-15 - ... , de 08.06.78 e Lei 6514, de 22.12.77, bem como de acordo com o Decreto 93.412, de 10.10.86, que regulamenta a Lei 7.369, de 20.09.85 ... -
Acórdãos nº 2178010-76.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - Multa imposta pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Exceção de Pré-Executividade oposta - Pretensão no sentido de ser reconhecida a prescrição trienal intercorrente disciplinada no § 2.º, do art. 21, do Decreto federal n.º 6.514/2008 – Impossibilidade – Tratando-se de multa administrativa não tributária, o prazo...
... 21, do Decreto federal n.º 6.514/2008 – Impossibilidade – ... -
Sentença nº 1001104-71.2021.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2022
... 15, Lei 6.514, Portaria 3214/78 e Decreto 93.412. Assim, acolho as conclusões obtidas pela prova técnica, ora ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Conselho Estadual do Meio Ambiente
... Em função da pandemia do Covid-19 e do Decreto Estadual ... 64.881, de 22-03-2020, que estabeleceu a quarentena em todo ...
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Acórdão Nº 0708923-47.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO NA CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO, À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE, BEM COMO ÀS SUBSEQUENTES A DE 3.º SARGENTO (OBTIDA APENAS EM 03 DE FEVEREIRO DE 2015), COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.DIREITO
... PARA A RESERVA REMUNERADA ATRAVÉS DO DECRETO ... GOVERNAMENTAL DE N.º 46.525, DE 05 DE JANEIRO DE 2016, ... PUBLICADO ... -
Acórdão Nº 0000644-59.2022.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. INSTITUTO ÁGUA E TERRA. AUTARQUIA ESTADUAL. DESMATE COM CORTE RASO EM MATA NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO AVANÇADO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA EM EXTINÇÃO (PINHEIRO ARAUCÁRIA). MULTA FIXADA NO VALOR DE 21 MIL REIAS. PREVISÃO LEGAL DE...
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, E PARÁGRAFO ... ÚNICO, DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/2008. PRETENSÃO DE REDUÇÃO ... DO VALOR ... -
Artigos 154 a 201
... O regulamento da Inspeção do Trabalho está previsto no Decreto n. 55.841, de 15.3.65. A nova carreira do auditor-fiscal do trabalho, Lei ...
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Acórdão Nº 0302050-10.2016.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDO DA POLÍCIA AMBIENTAL. AUTUAÇÃO DO IMPETRANTE POR FUNCIONAMENTO SEM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. ORDEM DENEGADA.RECURSO DO IMPETRANTE. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. MANUTENÇÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO PEDIDO (ART. 40, § 5º, DA LEI N. 14.675/09). INÉRCIA DO EMPREENDEDOR EM ATENDER A DIVERSAS CONDICIONANTES. LEGÍTIMO...
... 14.675/09 e do Decreto Estadual n. 2955/2010.Argumenta, por isso, que a lavratura de auto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002230720134058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800223-07.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISELLE MACIEL DE BRITO ADVOGADO: Kaleb Campos Freire ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro Romano APELANTE: PIERDONATO DONA DALLE ROSE ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro Romano ADVOGADO: Kaleb Campos Freire APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)...