cerceamento constituicao defesa federal

326178 resultados para cerceamento constituicao defesa federal

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ...a) quando o cerceamento da liberdade fôr ordenado por quem não tinha ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da relevância de dispositivos da Constituição Federal, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial,...

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA. . SÚMULA 7/STJ. ...Federal", . ditos  omitidos,  para  o  julgamento\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PENALIDADE DE EXCLUSÃO. DESERÇÃO. DECRETOS ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SITUAÇÃO SIMILAR À EXISTENTE NA ESFERA FEDERAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PSIQUIÁTRICO. DILAÇ

    ...EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . ...
  • Acórdão nº 2015/0234615-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE...

    ...  5º,  LV,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. . OSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE . CERCEAMENTO...defesa,  bem  como  ao  pleito  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0260943-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO. SÚMULA N. 444/STJ. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA N. 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E...

    ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido . ...cerceamento...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275100-72.2009.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, June 26, 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -PER RELATIONEM-. A adoção da técnica de julgamento denominada -per relationem- atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal, não implicando, por si só, cerceamento do direito de defesa. Intacto o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes do STF e do TST....

    ...93, IX, da Constituição Federal, não implicando, por si só, cerceamento do ito de defesa. Intacto o art. 5º, LV, da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988900-10.2001.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, November 14, 2012

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. COMPROVAÇÃO. Demonstrada a ausência de expediente forense na quarta-feira de cinzas, impõe-se o provimento do agravo para afastar a intempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

    ...ÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CERCEAMENTO DE DEFESA (SÚMULA 126 DO TST). ...
  • Acórdão nº 2010/0123645-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL. VIOLAÇ

    ...X,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OCORRÊNCIA.  FALTA  DE  JUSTA . ...ÇÃO  DA  VIA  ELEITA.    CERCEAMENTO"  DE  DEFESA. . NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. \xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-777-24.2011.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 10, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (GRAFOTÉCNICA) (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO...

    ...93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. TO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ...Cerceamento do Direito de Defesa". Não foram apresentadas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-777-24.2011.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 10, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (GRAFOTÉCNICA) (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO...

    ...93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. TO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ...Cerceamento do Direito de Defesa". Não foram apresentadas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42500-24.2009.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 10, 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93, IX, da Constituiçã

    ...NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A negativa de seguimento ao agravo de ... no artigo 93, IX, da Constituição Federal e não importa em cerceamento de defesa. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203340-78.2007.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, November 28, 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido

    ...93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO TO DE DEFESA. (NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203340-78.2007.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, November 28, 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido

    ...93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO TO DE DEFESA. (NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, ...
  • Acórdão nº 2014/0167158-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de

    ...ADVOGADO . : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-889-46.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, March 13, 2013

    DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DARF. INDICAÇÃO DE CÓDIGO INCORRETO DA RECEITA FEDERAL. O não conhecimento do recurso ordinário da parte, por deserção, ante a indicação de código incorreto da Receita Federal, caracteriza o cerceamento de defesa e viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, especialmente quando presentes outros elementos capazes de comprovar o recolhimento...

    ...ÇÃO DE CÓDIGO INCORRETO DA RECEITA FEDERAL. O não conhecimento do recurso ordinário da ... da Receita Federal, caracteriza o cerceamento de defesa e viola o artigo 5º, inciso LV, da ...
  • Acórdão nº REsp 1129641 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MATÉRIA SUSCITADA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Alegações genéricas de supostas...

    ... 150, IV, e 173, § 2º, da Constituição Federal, o suscitado cerceamento de defesa e a alegação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174200-31.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, October 31, 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a questões arguidas pela parte foram devidamente apreciadas pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em...

    ...ÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento ...CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138300-49.2006.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, May 15, 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Embora a reclamante tenha trazido farta argumentação quando argui a mencionada preliminar, não indica em qual ponto do acórdão do e. Tribunal Regional reside a omissão, a fim de se configurar a negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -...

    ...93, IX, da Constituição Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62500-78.2009.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, April 17, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a possível afronta ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO...

    ...PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ...5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a possível ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-54.2009.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, June 12, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. Demonstrada a possível afronta ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE...

    ...PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ...5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. Demonstrada a possível afronta ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165900-82.2009.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, April 02, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGUNDOS QUESITOS COMPLEMENTARES. O Regional asseverou que formou seu convencimento mediante o conjunto probatório e que não ficou demonstrada a melhora no grau de perda auditiva do reclamante, assertiva formulada pela reclamada para fins de demonstrar a contradição incorrida pelo expert de modo a ensejar a necessidade de...

    ...1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGUNDOS QUESITOS COMPLEMENTARES. O ...5º, LV, da Constituição Federal. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-508-16.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, October 31, 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento de prova testemunhal, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado, encontra respaldo no artigo 765 da CLT, não caracterizando...

    ... PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ... ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento de prova ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153200-64.2006.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, May 22, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BRASKEM. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...

    ... 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. O ...
  • Acórdão nº HC 111045 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PEDIDO NEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O artigo 5º, LV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. O impedimento do advogado para fazer a sustentação oral, quando solicitada, mesmo fundamentado em norma regimental,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81700-82.2009.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, February 06, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TERCEIRA EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO EXEQUENDO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULAS 126 E 266

    ...93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TO DE DEFESA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). ... de prestação jurisdicional", ao "cerceamento de defesa - indeferimento de prova testemunhal" e ...

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