decreto lei 73 76
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 004687px;}.h15{height:71.048437px;}.h29{height:76 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 73). “No Brasil, não há nenhuma ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... § 5º VETADO ... Art. 73. Aos condutores de veículos de transporte ... Art. 76. Aos portadores de defeitos físicos, poderá ser ... após a sua publicação, revogados o Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19444/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A concessão de intervalo intrajornada não descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme entendimento vertido no Enunciado nº 360 deste Tribunal. Na condição de trabalhador horista, as sétima e oitava horas devem ser remuneradas como extras (não apenas o adicional). Decisão em harmonia com a Orientação...
... mesmo ocorrendo com relação aos artigos 65 e 76 da CLT, o que desobriga o Órgão julgador de ... 7º, IX, da Carta Magna não revogou o artigo 73, § 1º, da CLT, se encontra amparada pela ... üição de ofensa à norma constante de decreto, a teor do artigo 896, alínea -c-, da CLT ... - nº 91.01.03875-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Junio de 1993
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, e da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... Art. 19. À Procuradoria-Geral Adjunta ... Seção 2 Chefe FG-1 76 FG-1 5 FG-2 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, com ... Art. 73, A comprovação do efetivo exercício da ... Art. 76. São nuIos os atos privativos de advogados ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem ... 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74, decorrentes das operações ali ... 76 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e da Outras Providencias.
... qual se transforma o Serviço criado pelo Decreto"-lei nº 9.493, de 19 de julho de 1946 ... Art. 2\xC2" ... Art. 73. Ficam unificadas as Coletorias Federais em Belo ... Art. 76. O Serviço do Pessoal, dentro do prazo de trinta ...
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Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA. PRELIMINARES AFASTADAS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. HABILITAÇÃO POSTERIOR. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 47 DO DECRETO 89.312/84. JULGADO RESCINDENDO QUE NÃO...
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Direito processual civil
... ATENÇÃO: No CPC/73, a justificação judicial era disciplinada entre ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 76 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) Segundo ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 73. Os sinais sonoros, executados por buzina, ou aparelho similar de uso ... Art. 76. Os gestos e apitos obedecerão ao disposto no Anexo II ... CAPÍTULO V ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... Art. 73. O relatório anual das atividades do grupamento mineiro deverá ... CAPÍTULO XI Do consórcio de mineração ... Art. 76. Entende-se por Consórcio de Mineração a entidade constituída de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 73. A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida ... Art. 76. A partir de 1° de janeiro de 1992, nos casos de pagamento indevido ou a ...
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Decisão monocrática Nº 1408555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... A Lei Estadual nº 977/76, em seu artigo 5º, “caput”, estabeleceu a ... funcionamento das fontes de poluição O Decreto Estadual de nº 8.468/76, que regulamentou a ... 73-C do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 73. À Secretaria de Assuntos Estratégicos vinculam-se a Comissão Nacional ... Art. 76. Ao Secretário-Executivo compete: ... I - auxiliar o Ministro de Estado ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... Art. 73. Somente com a prévia aprovação do Banco ... Art. 76. A deliberação sobre emissão de bônus de ... Art. 300. Ficam revogados o Decreto ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Parágrafo único. No caso do inciso XXV (Lei nº 9.532, de 1997, art. 76): ... I - a isenção somente se aplica a projetos aprovados ou ... 73, que se destinem à Amazônia Ocidental ... Art. 65. Quanto a ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... procedimento previsto na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será ... 12-A e 12-B do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com ... Art. 73 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... quanto à primeira o disposto no Decreto-Lei n. 369, de 12 de setembro de 1969 ... Art. 73. O Ministro da Educação e Cultura, ouvido o ... Art. 76. A iniciação para o trabalho e a habilitação ...
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Direito previdenciário
... 6.367/76), o auxílio-acidente tinha natureza suplementar ... 6.367/76 e 41, III, do Decreto n. 79.037/76 ... Com o advento da Lei de Planos ... 219 do CPC/73). É nessa data que o devedor tem ciência de que ...
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 73. Os recursos para a assistência ... Art. 76. Auxílio-Funeral é o quantitativo concedido ... no artigo 5º e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 1.258, de 13 de fevereiro de 1973, quanto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... , cabe ao Govêrno essa discriminação em decreto especial ... § 3º Para os oficiais superiores ... 8º ... Art. 73. Todos os cálculos relativos à contagem de ... DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ... Art. 76. As promoções dos oficiais pertencentes aos ...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... a) do Decreto de promoção, do ato de convocação ou ... 73. O Auxílio para funeral é o quantitativo ... CAPÍTULO IV ... Dos Prêmios ... Art. 76. Prêmios são quantitativos abonados ao militar ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... CAPÍTULO III ... DA CONTRATAÇÃO INTEGRADA ... Art. 73. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, poderá ser ... Art. 76. Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, fica vedada ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... Art. 73. A substituição será automática ou ... Art. 76. Ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas, na ...