decreto lei 73 76
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Art. 73. Descumprir qualquer disposição dos arts. 10, ... Art. 76. As penalidades previstas neste Título são de ... IV - para o decreto de suspensão do pátrio poder ... Art. 96 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041929720194050000), 04-11-2020
PROCESSO Nº: 0804192-97.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) RÉUS: EÔNIO CAVALCANTE FONTENELE MAGALHÃES e outro ADVOGADOS: Saulo Moura Gadelha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS...
... de mora, de acordo com o art.15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e honorários advocatícios de ... 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do ... 9º [4] , caput , da Lei Complementar nº 76/1993 ... De fato, a decisão rescindenda, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ver art. 443, item 3 e Lei n. 5.889/73, arts. 3 o e 4 o ... 14. Do consórcio de empregadores ... De ... Parágrafo § 5 o foi revogado expressamente pelo art. 76 da Lei n. 8.630/93 Nota: Sem nenhuma consequência se a Lei n. 8.630/93 ...
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Acórdão Nº 1360036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... da legislação anterior (Lei n° 5.939/73 e Decreto n° ... 77.210(76) e ressurgindo, já ...
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Processo nº 0132788-19.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... 73 ... Nº 6.404/76. EXTINTA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... DECRETO Nº 20.910/32. ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 282 do CPC/73, o que significa um aprimoramento técnico. Não ... ão de ambos os adicionais, por apenas um deles 76 ... Tal opção pode ser realizada durante o ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08183834520204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0818383-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA EXECUÇÃO
... 5.991/73, nem disciplinou, de forma específica, o ... 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 4.657/42 (LINDB), conclui-se pela plena ... /2017, PUBLICAÇÃO: DJE 09/05/2017 - Página 76) ... No caso dos autos, porém, o estabelecimento ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :58.341449pt;}._b{width:65.840580pt;}._e{width:73 ... -95C6-3715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 173 ... Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 427 5 / ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
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Acórdão Nº 0694537-94.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-05-2021
... REQUISITOS LEGAIS (LEI Nº 10.072/76 E DECRETO ESTADUAL ... 15.275/82) ... VO DE SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CPC/73. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67 e art. 90, da Lei nº 8.666/93, na ... 68/73 do IPL), constatou que o aparelho possuía uma ... 62, 69 e 76 do apenso I - vol. II do PIC nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... Art. 73. Consideram-se diretrizes legìtimamente ... Art. 76". São partes legítimas para ajuizar a representa\xC3" ... de Moral e Civismo de que trata o Decreto ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que não há qualquer ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 255 ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 73, § 2º, 107, I, 152, V, 189, 195, 294, 368, 370, ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Art. 76 do CC. Regra legal que não impede a existência ...
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Acórdão nº 0016758-54.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... GARANTIA. DECRETO LEI 911/69 ... NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ... Volkswagen para o Itaú Seguros S/A (fl ... 73); o contrato de financiamento ... celebrado entre ... Documentos (fls. 76/77), e planilha com o ... demonstrativo do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 73 - Os uniformes da Polícia Militar com seus ... Art. 76" - É vedado a qualquer elemento civil ou organiza\xC3" ... policial-militar estabelecido em Lei ou Decreto-lei, ou Decreto, não previsto nos Quadros de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ... ... DECRETO N. 76.186 - DE 2 DE SETEMBRO DE 1975 ... Aprova o Regulamento para a ... Art. 73 ... Seção VI - Dos Prêmios de Seguros de Acidentes ...
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Licitações
... devem ser aplicadas as disposições do Decreto-Lei 4.657/1942, que é a Lei de Introdução às ... 76 e 77 da Lei 14.133/2021, que serão analisados em ... 73, na hipótese de contratação direta indevida ...
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Acórdãos nº 0035370-60.2011.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... fundamentos Artigo 535, I, do CPC/73, atual artigo 1022 do CPC - Omissão e ... de sua assinatura - Artigo 33, do Decreto 1800/96 e artigo 1151 do Código Civil ... único e 289, § 5º, da Lei n.º 6.404/76 e 1.152 do Código Civil e artigo 1º, ...
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Acórdão nº 1.0148.10.004344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMITENTE COMPRADOR EM DÉBITO - NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 76, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 1º, DO DECRETO LEI 745/69 - EXTINÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC/73 - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Não comprovada a mora do...
... 219, do CPC/73 e art. 397, do Cdigo Civil, que supre a ... com esse entendimento, o disposto na Smula 76, do Superior Tribunal de Justia: "A falta de ... DECRETO-LEI N 745/69, ART. 1. APLICAO IMEDIATA. I - "A ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 224 ... ADPF 811 / SP ... estados ou ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 224 ... ADPF 811 / SP ... é a técnica ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... 73): ... I - o valor bruto da restituição ou ressarcimento será debitado ... 76. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 73. Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da ... Art. 76. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de 17/03/1969; art. 214 ... normal de trabalho, Tício poderá, por exemplo, cumprir a pena em 73 dias trabalhando 5 horas por dia? ... Resposta: Como a pena foi de 1 ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... 73) ... Mais do que noticiar os regimes paralelos à ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 177 ... RE 1070522 / PE ... Ressalto, ainda, ...
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Aspectos registrais
... ao sistema de registro em face da lei 6015/73. Rio de Janeiro: Forense, 2001, pág.15 ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... 2021) ... 39. Provimentos 45, 76 e 77 do CNJ ... BRASIL. Conselho Nacional de ...