decreto lei 76322
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1850 de Tribunal de Contas da União, Plenário
DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E INTEGRAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, PARA COMPOSIÇÃO DE SISTEMA AVIÔNICO EM AERONAVES T-27 (TUCANOS). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO REALIZADA NO EXTERIOR. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA OBSTAR A ASSINATURA/EXECUÇÃO DO CONTRATO. DILIGÊNCIAS. OITIVAS. NÃO AFASTAMENTO INTEGRAL DAS FALHAS IDENTIFICADAS. CERTAME REVOGADO. PERDA DE...
-
DESPACHO de 21 DE DEZEMBRO DE 2022
... 18 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, na IN SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º ...