decreto lei 776

TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO - PASEP - DECRETOS LEI 2445/88 E 2449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO (5+5) - JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. "As sociedades de economia mista contribuem para o PASEP, nos termos da LC 8/70, bem como de acordo com o art. 14, IV, do Decreto-Lei 2052/83. Essa exigência não

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