decreto lei 776
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... Sobreveio, então, o Decreto-lei 2.052/83, estabelecendo em seu art. 14 que: ... “São participantes ...
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