decreto lei 82 2003
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Acórdão nº 2002.38.00.046701-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. TOPÓGRAFO. DECRETOS PREVIDENCIÁRIOS. ROL EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ATÉ EC 20/98. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os formulários (SB-40, DSS 8030 e PPP) e/ou laudo técnico fornecidos...
... ção de tempo especial laborado entre 31/05/82 a 29/10/84 ... Pugna o INSS pela reforma da ... ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, DJ 05/05/2003; AMS 2001.38.00.028933-3/MG, Relator ... 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº ... -
Acórdão nº 2002.38.00.046701-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. TOPÓGRAFO. DECRETOS PREVIDENCIÁRIOS. ROL EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ATÉ EC 20/98. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os formulários (SB-40, DSS 8030 e PPP) e/ou laudo técnico fornecidos...
... ção de tempo especial laborado entre 31/05/82 a 29/10/84 ... Pugna o INSS pela reforma da ... ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, DJ 05/05/2003; AMS 2001.38.00.028933-3/MG, Relator ... 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº ... -
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