decreto-lei nº 200 67
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 67 ... O pagamento do salário-família é ... I - até 200 empregados ... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o) ... acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a ... Da concessão de outras isenções ... ARTIGO 67 ... As entidades beneficentes de assistência ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 67 ... A escritura de emissão estabelecerá ... Reserva de Capital ... ARTIGO 200 ... As reservas de capital somente poderão ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ... SEÇÃO ... ARTIGO 67 ... Os liquidantes terão todos os poderes ... 200, de 25 de fevereiro de 1967, sob a presidência ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ... II – ... 200, a partir da data do efetivo recolhimento da ... “Art. 67. O valor da aposentadoria especial corresponderá ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Cassação de assistência ... ARTIGO 67 ... O juiz poderá cassar a admissão do ... Requisito para o seqüestro ... ARTIGO 200 ... Para decretação do seqüestro é ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 67. A transferência e a remoção por permuta ... Art. 200. As cominações civis, penais e disciplinares ... 7º do Decreto-lei ...
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
... no inciso Il do artigo 5 , do Decreto-lei nmero 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado ... 67 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, bem como ...
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Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a ... 67 da Lei nº 14.436, de 2022; e ... III – à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 67); ... II - por via postal ou por qualquer outro ... 7º; Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2o; ... ão de que trata o § 5º (Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 12); e ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... #Redao dada pelo Decreto-Lei n 432, de 1969 ... Pargrafo nico. A Fundao ... do Interior, nos trmos do Decreto-lei n 200-67 ... #Redao dada pelo Decreto-Lei n 432, ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... XI - comunicar ao juiz, para os fins do art. 200, por petição levada a despacho nas vinte e quatro horas seguintes ao ... Art. 67. O síndico tem direito a uma remuneração, que o juiz deve arbitrar, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 67. O registro deverá ser solicitado: ... I - em ... Art. 200. O Inquérito Policial de Expulsão será ... observado o disposto no Título IX do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 67 ... Quando o autor recusar o nomeado, ou ... ARTIGO 200 ... Os atos processuais serão cumpridos ... regem o procedimento constantes do Decreto-lei ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Art. 66. (VETADO) ... Art. 67. (VETADO) ... Art. 68. O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ... Art. 79. (VETADO) ... Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200 ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... I ... 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... I ... 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... I ... 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... I ... 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... I ... 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 1º, e Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º) ... 67. As empresas que investirem em atividades de ... 2º, inciso I) ... Art. 200. A importância a recolher será (Lei nº 4.502, ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... - zona econômica exclusiva: faixa que se estende das 12 (doze) às 200 (duzentas) milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que ... setembro de 1965 - Código Florestal, na Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, e nas demais legislações pertinentes que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV ... a Carreira de Assistente de Chancelaria de 1.200 (mil e duzentos) cargos, distribuídos nas ... Art. 67. O art. 3o da Lei no 10.483, de 3 de julho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 67. Até 10 (dez) dias úteis a partir da data de encerramento do inquérito ... e quantitativos estabelecidos pelo Órgão Supervisor da Carreira, 200 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 67 do Regulamento da Organização e do Custeio da ... nas escolas técnicas com base no Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, no período ... Art. 200. Concluído o processo de reabilitação ...