decreto-lei nº 200 67
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PORTARIA Nº 89, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
... o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto ...
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PORTARIA DRF/CGE Nº 46, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
... o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Somente em 1941, com o Decreto-Lei n. 2.994, é instituído o primeiro Código ... a regulação do dano extrapatrimonial, (67) ... o que agrega ainda mais responsabilidade ... 200 da Constituição da República, ao dispor, no ...
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Acordao N° 1396736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Ação anulatória. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ofensa aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Assédio sexual praticado por professor da rede pública de ensino. Servidor público estatutário distrital. Carreira...
... 3.3. “6. Embora o Decreto-lei nº 201/67 explicite que o denunciado deve ser ... 192, II), punível com suspensão (art ... 200). 7.3. Na hipótese, a prática de assédio/abuso ... -
Acordao N° 1399437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Ação anulatória. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ofensa aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Assédio sexual praticado por professor da rede pública de ensino. Servidor público estatutário distrital. Carreira...
... 3.3. “6. Embora o Decreto-lei nº 201/67 explicite que o denunciado deve ser ... 192, II), punível com suspensão (art ... 200). 6.3. Na hipótese, a prática de assédio/abuso ... -
Governança pública
... grandes alterações promovidas pelo Decreto-Lei 200/1967, que aliadas à crise econômica ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 67 ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 67 ...
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Legislação Complementar
... 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Decreto-Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n ... Art. 67. O disposto no § 7º do art. 15 da Lei n ... anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Vide ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... Forense, 2016, p. 67 ... CASO CRIMINAL SUPERINTERESSANTE: ... foi editado o provimento nº 23/2015 DOE 200/15 ... Parcela expressiva da doutrina ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão ... E SUA COMPREENSAO NO DIREITO.indb 67 ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO ... restou um saldo devedor representando mais de 200% (duzentos por cento) desse mesmo valor. O relato ...
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Direito processual civil
... 67 O Excelso Pretório, no julgamento do RE 420816 ... 200 Liquidar uma sentença significa determinar o ... ; c) lei delegada federal; d) decreto-lei federal; e) medida provisória federal; e f) ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1c5{bottom:199.377143px;}.y43d{bottom:200 ... 34, pelo qual aprovado o Decreto-Lei n. 1.077, de 1970, que tratav a da “ ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 268 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 ...
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Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição processual ... 224 da CLT. Divisor 200 — 124, I, “b” — Demais hipóteses ... Art. 110 do Decreto n. 35.530/59 — 67 — Complementação de aposentadoria. RFFSA ...
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Falência e recuperação de empresas
... 10 do Decreto-Lei 7.661/45. III – Não se configura a ... , há clara tendência jurisprudencial 200 no sentido de possibilitar a desconsideração da ... 67, da nova Lei de Falência e qualquer outro que a ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... I — até 200 empregados ... Por sua vez, o art. 67, caput e § 1º, assegura que a execução do ... da década de 1990, por meio do Decreto-Lei n. 200/67, art. 5º; Lei n. 6.387/76 e da Lei n ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 200, 332, 334, § 11, 487, II, 657, 659, 714, § 1º, ... -76.2017.8.04.3501), Juruá – AM (0000005-67.2017.8.04.5101) e Santo Antônio do Içá – AM ... Art. 3º do Decreto-Lei" nº 911/69. Sentença mantida. Recurso de apelaç\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Na perspectiva de Suzana Henrique Costa 67 haveria, portanto, a possibilidade de o autor ... de valores a título de salário família 200 ... O inciso III, por sua vez, traz uma ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o princípio ... § 6, n. 1. pp. 64-67 ... OS LIMITES AO PODER NORMATIVO DO CONSELHO ... 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995. pp. 200-201 e GRAU, Eros Roberto. “Crítica da ...
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Legislação
... 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Decreto-Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n ... Art. 67. O disposto no § 7º do art. 15 da Lei n ... anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Vide ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... Decreto-Lei nº 201/1967 c/c art. 71 do Código Penal; por ... sanções do artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, pelo número de vezes indicado para cada um dos ... R$ 1.200.000,00 (um milhão, cento e duzentos mil reais), ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... tipificados no art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 - Código ... e 67 deste voto). Portanto, ante a efetiva ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 67 do TST - GRATIFICAÇÃO. FERROVIÁRIO (mantida) ... 224 da CLT; ... b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito ... É constitucional o art. 3º do Decreto-Lei n. 389, de 26.12.1968 (ex-Prejulgado n. 41) ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês ... Para os empregados ... Promulgada pelo Decreto n. 67.339, de 5 de outubro de 1970 DOU 6.10.1960 ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... íficas podemos verificar que os artigos 66 e 67 da Instrução Normativa DREI n. 81/2020, apesar ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 200 e parágrafo único e 485, VIII e §5º; art. 775 ... 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 e ss.) ... Devendo o procedimento ser marcado ... 368 p ... Decreto-lei ...
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2a Vara do Trabalho de Teresina ? PI
... Trouxe como fundamentos o Decreto-lei n. 9.853/46 e o Decreto n. 61.836/65, bem como ... 200/ 67, onde se percebe a clara separação entre os ...