decreto municipal 37085
-
Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE ... ído pela Lei Municipal 12.490/97 e pelo Decreto Estadual 37.085/97, além do fato de que a mera ...
-
Acórdãos nº 0026427-21.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2019
... , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelado COMPANHIA ... Municipal nº 12.490/97 e Decreto Municipal nº 37.085/97 (alterado pelo ...
-
Acórdãos nº 0045797-20.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... , é apelado/apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 9ª Câmara de ...
-
Acórdãos nº 0019644-47.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelado SOS ... 2º, V, do Decreto Municipal nº 37.085/97, regulamentador ...
-
Acórdãos nº 1039702-49.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... é apelante/apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelado/apelante ... Lei Municipal 12.490/97 e Decreto Municipal nº 37.085/97 que deve ser ...
-
Acórdãos nº 0051288-08.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelado PARK TEM ... Lei Municipal nº 14.751/08, Decreto Municipal nº 49.800/08 e Decreto ...
-
Acórdãos nº 1026996-34.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... POR DESRESPEITO AO RODÍZIO MUNICIPAL Veículo não cadastrado junto à ... do rodízio (artigo 5º do Decreto Municipal nº 37.085/97) Simples ...
-
Acórdãos nº 0008816-55.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... ME, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ... ACORDAM, em 10ª Câmara ... Lei Municipal nº 14.751/08, Decreto Municipal nº 49.800/08 e Decreto ...
-
Acórdãos nº 1013264-83.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... de rodízio de veículos municipal. Pretensão à isenção do rodízio ... 26.0053 -Voto nº 24301 3 “e”do Decreto n. 37.085/97. Ocorre que o réu ...
-
Acórdãos nº 1037310-05.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... RODÍZIO MUNICIPAL E ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO E ... 5º, inciso V do Decreto Municipal nº 37.085/1997 e do art. 2º ...
-
Acórdãos nº 1039548-60.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelado SAVE SERVIÇOS ... do rodízio (artigo 5º do Decreto Municipal nº 37.085/97) Simples ...
-
Acórdãos nº 0025121-22.2010.8.26.0053 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelado BASILICATA ... º, inciso V, alínea “l”, do Decreto Municipal n. 37.085/97, que regulamentou o ...
-
Acórdãos nº 0048922-30.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2015
... SC LTDA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 3ª Câmara de ... 5º inciso VI, alínea 'e' do Decreto Municipal 37.085/97 – Multas já ...
-
Acórdãos nº 1003264-24.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... , em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e JUIZO EX OFFICIO, são ... 5º, VI, “c”, do Decreto Municipal nº 37.085/97; art. 2º, ...
-
Acórdãos nº 1046739-59.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
... essencial, nos termos do Decreto Municipal nº 37.085/1997 (art. 5º, ...
-
Acórdãos nº 2241149-36.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... , nos termos do artigo 4º do Decreto Municipal nº 37.085/97 Veículo ...
-
Acórdãos nº 0048434-41.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelado TRANSMIMO LTDA ... ço de correios, consoante o Decreto Municipal nº 49.800/08 (art. 5º) e o ...
-
Acórdãos nº 1014001-52.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... S.A., é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ... ACORDAM , em sessão ... º, II, e parágrafo único, do Decreto 49.800/08 c.c. art. 5º, VI, Decreto ...
-
Decisões Monocráticas nº 1130396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... : APELAÇÃO CÍVEL Rodízio municipal de veículos Pleiteia a concessão de ... previsto na Lei nº 12.490/97 e no Decreto nº 37.085/97 Serviço prestado não ...
- Acórdãos nº 0051255-18.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
-
Acórdãos nº 0015785-23.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... LTDA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 5ª Câmara de ... DECRETO MUNICIPAL Nº 37.085/97 RESTRIÇÃO ...
-
Decisão da Presidência nº 933565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... ementa reproduzo a seguir: Rodízio Municipal Descumprimento Infração de Trânsito ... aos veículos que transportavam valores (Decreto nº 37.085/97) Sentença mantida, ex vi do ...
-
Decisão monocrática Nº 1348010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RODÍZIO MUNICIPAL E ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO E CIRCULAÇÃO ... 5º, inciso V do Decreto Municipal nº 37.085/1997 e do art. 2º da Lei ...
-
Acórdão, Processo nº 0009691-03.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... DE TRÁFEGO - CET e pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP visando a reforma da r ... rodízio municipal (Lei nº 12.490/97 c/c Decreto nº 37.085/97 e demais diplomas legais ...
-
Acórdãos nº 0006108-03.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... MUNICIPAL DE SÃO PAULO : ACORDAM , em 8ª Câmara ... 5º, VI, do Decreto nº 37.085/97 – Ausência de ...