decreto n 118 91
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Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
... 89 da Lei n. 8.212/91 e do art. 170-A do CTN, com aplicação de juros ... 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a decadência ... maioria, entendeu que a revogação pelo Decreto" n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea \xE2" ...
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