decreto nº 2262 26 junho 1997
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Acórdão nº 0006812-89.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Octubre de 2012
... ) deixar de declarar receitas, no período de 1997 a 2001, no valor de cerca de R$18 milhões, e a ... E o decreto constritivo invocou como razões de decidir ... presidente Nilson Naves – Habeas Corpus nº 26.168; (grifei) h) Julgado o mérito da ... , ministra Laurita Vaz; (grifei) j) Em 3 de junho último, a Quinta Turma indeferiu a ordem, ... 2257/2262 ... Inicialmente, verifico que, de acordo com o ...
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