decreto n° 3505 2000
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Acórdão nº 0013075-20.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISOS I E VII, DO DECRETO-LEI 201/67). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PENA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ART. 1º, INCISO VII. 1. Diante da pena imposta ao réu pela prática do delito do art. 1º, inciso VII do DL 201/67, o prazo prescricional, nos termos do art. 109, IV, do CP, é de 08 (oito) anos. Esse prazo restou alcançado pela...
... 1º, inciso I, do mesmo Decreto-Lei ... 4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região – 22/03/2010 ... HILTON ... -
Acórdão nº 0013075-20.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISOS I E VII, DO DECRETO-LEI 201/67). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PENA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ART. 1º, INCISO VII. 1. Diante da pena imposta ao réu pela prática do delito do art. 1º, inciso VII do DL 201/67, o prazo prescricional, nos termos do art. 109, IV, do CP, é de 08 (oito) anos. Esse prazo restou alcançado pela...
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