decreto no 6540
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... Processo nº ... Além disso, o art. 104, inciso III, do Decreto nº 3.048/93, que regulamenta a Lei de Benefícios, disciplina que o ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo: 8003340-36.2016.8.05.0001 ... 104 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), in verbis: Art.104. O ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... Processo nº ... 1994 até a data do início do benefício.” (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009) ... Com efeito, o cálculo dos benefícios da ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br PROCESSO: 0089680-71.2006.8.05.0001 ... 104 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), in verbis : Art.104. O ...
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... Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... Processo: ... as partes peticionarem somente pelo sistema PJE, nos termos do Decreto nº 812, de 13/11/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado ...
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... as partes peticionarem somente pelo sistema PJE, nos termos do Decreto da Presidência TJ nº 812 de 13/11/2020. Intimo, ainda, as partes, em ... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo nº ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... PROCESSO: ... 104 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), in verbis: ... Art.104. O ...
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... as partes peticionarem somente pelo sistema PJE, nos termos do Decreto J nº 812 de 13/11/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do ... Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... Processo nº ...
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... as partes peticionarem somente pelo sistema PJE, nos termos do Decreto nº 812, de 13/11/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado ... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... Processo nº ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo nº ... Com efeito, o art. 104, inciso III, do Decreto nº 3.048/93 , vigente à época , prescrevia que o auxílio-acidente ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... Processo nº ... 42 e 47, da Lei nº 8.213/91, e 43, 46 e 49, do Decreto nº 3.048/99, com cessação da sua aposentadoria em 03/03/2020. Por tais ...
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... as partes peticionarem somente pelo sistema PJE, nos termos do Decreto J nº 812 de 13/11/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do ... Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... Processo: ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... 8005565-53.2021.8.05.0001 ... patologias e o seu trabalho como bancária estão presumidos no Decreto 3.048/99, reiterando a procedência da ação (Id. 17198771) ... É o ...
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... Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... PROCESSO: ... 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. 2. Hipótese em que, diante do princípio da ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo nº ... 104 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), in verbis: Art.104. O ...
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... Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... Processo nº ... as partes peticionarem somente pelo sistema PJE, nos termos do Decreto da Presidência TJ nº 812 de 13/11/2020 ... Intimo, ainda, as partes, ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo: 8008434-28.2017.8.05.0001 ... as partes peticionarem somente pelo sistema PJE, nos termos do Decreto J nº 812 de 13/11/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do ...
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... as partes peticionarem somente pelo sistema PJE, nos termos do Decreto nº 812, de 13/11/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado ... Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... Processo nº ...
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... as partes peticionarem somente pelo sistema PJE, nos termos do Decreto nº 812, de 13/11/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado ... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... Processo nº ...
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... as partes peticionarem somente pelo sistema PJE, nos termos do Decreto J nº 812 de 13/11/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do ... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... PROCESSO: ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo nº ... Deverá o Sr. perito observar o Decreto 3.048/99, pois é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se ...
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... ício, ressalto que a atuação neste processo ocorre por força do Decreto Judiciário Nº 25, de 15 de janeiro de 2021, publicado no DJE de 18 de ... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 1401654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
... REJEITADA. PRECEDENTES ... DO STJ E DO TJMG. REVOGAÇÃO DO DECRETO N° ... 60.466/67. INAPLICÁVEL AO CASO. ALEGAÇÃO DE ... 1024-A/RN, 6540/RO, 592-A/RR, 97892A/RS, 34752/SC, 873A/SE, ... 191664/SP, 9778-A/TO) ...
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