decreto regulamentar 6 2001
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095256820194058200), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0809525-68.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ANDRE LUIZ DA COSTA CASTRO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-
... 6º da MP nº 2.165-36/2001, enquanto permanecer a situação de residência ... ão, em síntese, quanto ao artigo 1º do Decreto nº 2.880/98, e arts. 1º, 2º e 4º da medida ... servidores, extrapolou o poder de regulamentar a MP 2.165-36, estipulando exigência não ... 489, §1º, IV ... 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de ... -
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... gerais em matéria ambiental e para regulamentar seus bens dominiais. Conclui pelo não referendo ... 3º, inciso I, do Decreto Federal nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, e no ... , as penalidades capituladas nos artigos 6°, 54, 64 e 71, do referido diploma legal, quais ... Nacional Autônoma de México: México, 2001, p. 264) ... O princípio da lealdade ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ências para julgamento estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ... § 14. O ... § 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo." (NR) ... Art. 9º A Lei ... Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ... Art. 50. Compete ao Conselho Monetário ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... § 5º Ato do Poder Executivo poderá regulamentar ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Agricultura e do Abastecimento autorizados a, em conjunto, regulamentar a emissão de títulos lastreados por produtos depositados segundo o ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... 1995 e 21.11.95 Ação interposta em 03.07.2001 Ocorrência da prescrição Ação julgada ... Em 14/6/2016, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI determinou a ... do denominado “ato de improbidade” (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei ... regulamentar o §4º do art. 37 da Constituição Federal, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058652820174058300), 10-11-2020
PJE 0805865-28.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR. RESOLUÇÃO 4.287/2014. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, tornando definitiva a liminar, concedeu a segurança,
... que ,não prevendo a Lei 10.233/2001 a apreensão vergastada, não deve ser aplicada ... 79, do Decreto 2.521/1998; art. 3º da Resolução ANTT ... Nobre Junior, Data de Assinatura: 06/07/2018") 6. Outros precedentes deste Regional: 2ª T., PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005410720194058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800541-07.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DA FAMILIA ADVOGADO: Guilherme Queiroz E Silva e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Alegou a parte autora que o Decreto nº 49.096/60, ao condicionar a liberação da ... Decreto, e tampouco na MP n° 2.215-10/2001 ... 4. É o relatório ... ... 6. No caso dos autos, a Associação de ... , há de se considerar que o poder regulamentar da Administração se submete ao princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018129020204058302), 12-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 ... Com a promulgação da Emenda ... nº 2.172 passou a ser a norma regulamentar, tendo sido revogado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, atualmente em vigor ... A ... 2008), Município de Iati (31 de agosto de 2001 a 31 de janeiro de 2009) e Município de Lagoa do ... -
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, quanto às matérias de competência legal ou regulamentar dos órgãos e autoridades assessorados, sem prejuízo das competências ... 5. Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos ... 6. Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás ... 7. Centro ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... previsto na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de ... ão assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001", a faixa da área de preservação permanente ser\xC3" ... de Justiça autorizado a criar e regulamentar um fundo destinado à compensação, total ou ... 12-A e 12-B do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115232820204058300), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0811523-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO JORGE DINIZ DE AZEVEDO CISNEIROS ADVOGADO: Guilherme Trindade Henriques Bezerra Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... , resolvendo integralmente a controvérsia 6. A alteração das conclusões do acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... exatos termos da Lei nº 12.101/2009 e do Decreto nº 8.242/2014; b) foi declarada de Utilidade ... ), de Utilidade Pública Estadual pela Lei nº 6.888 de 26 de junho de 1975 (doc. IV) e de ... ao CNAS é a mera existência de um regulamentar para fixar normas a respeito de procedimentos ... 3º da Medida Provisória n. 2.187- 13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à ... -
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... ou a concluir, são ou poderão ser chamados a desenvolver ou regulamentar áreas setoriais determinadas ... 2. Cooperação Política e Estruturas ... 6. Direitos de Autor e Direitos Conexos ... 1. Cada Parte Contratante, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108004320214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0810800-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Pedro Lucas Leite Lobo Siebra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800890-33.2021.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA
... Constituição Federal, a União editou o Decreto nº 3.788, de 11/04/2001, que instituiu o ... ao Executivo, no exercício do poder regulamentar, fazê-lo ... Há de se registrar que foi ... 6. Sustenta que o RPPS do Ente Federativo em ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação ... 330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ). O princípio in dubio pro misero há de ser ... 107/66 e seu regulamento: “A norma regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá ...
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Acórdão Nº 9000037-71.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 30-01-2024
... ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº ... 5.178/2001, ... INFRACONSTITUCIONAL QUE DELEGA AO PODER ... INCONSTITUCIONAL ... 1. Ao Poder Regulamentar é vedada a criação de direitos e obrigações ... 2. A finalidade do decreto, no direito brasileiro, deve ser apenas a de ... sentido, o Decreto Executivo Municipal nº 6.209/2002 viola o ... princípio da legalidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00099704120134058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0009970-41.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: José Menescal De Andrade Júnior e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO....
... deve ser o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 ... No particular, examinando ... 6".830;80, o qual dispõe o seguinte: ... \" Art. 2\xC2" ... 2.2. Do poder regulamentar ... Também não merece prosperar a alegação ... pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) ... Parágrafo único ... É vedada a suspensão ... -
Acórdão Nº 5554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 ... § 4° ... ADI 5554 / DF ... Art. 6° O enquadramento no Quadro em Extinção de ... 198 da Constituição Federal, para regulamentar a forma de ... contratação dos agentes ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... }._15{margin-left:-14.912800px;}._a{margin-left:-6 ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ENSINO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO ... nesse caso específico, tanto por decreto legislativo quanto por decreto Executiv o ...
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Direito processual civil
... Retificação de dados cadastrais. Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por ... Data: 01/08/2001 ... Os comentários à Súmula 254 do STJ são ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... como aqueles que não se limitam a regulamentar uma lei anterior, sendo capazes de inovar na ...
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Decisão monocrática Nº 52141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... positivo, afirmando que o artigo 2º do Decreto Municipal n. 001/1998 é inconstitucional, por ... 6, doc. 1) ... Observa que “a ... , por ofensa aos limites do poder regulamentar e ao paralelismo das formas ... Para que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038609-45.2017.8.19.0004 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR (POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE 01 (UM) DOS 06 (SEIS) RÉUS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CELEBRADO ENTRE O APELANTE E O AUTOR,
... INAPLICABILIDADE DECRETO ESTADUAL N.º 25.547/1999, VIGENTE À ... ÉPOCA ... REGULAMENTAR. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA ... MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.215-10/2001 E NAS LEIS FEDEAIS N.ºS ... 8.112/1990 E ... específica. 6. Ademais, nos julgamentos realizados, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... úde, com competência privativa para regulamentar os serviços privados de assistência à saúde, ... interno do CONSU será aprovado por decreto do Presidente da República ... § 6º É criada ... poderão ser mantidas até 31 de dezembro de 2001, sendo facultada a constituição de operadora ...
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Decreto nº 4.887 de 20/11/2003. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... § 1º O INCRA deverá regulamentar os procedimentos administrativos para ... -se o Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001 ...