decurso prazo
1070592 resultados para decurso prazo
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. 2. Na espécie, não se...
... fundamentada ... REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE CINCO ... INTEMPESTIVIDADE. ... decurso ... -
Acórdão nº 2016/0111195-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PRIMARIEDADE. DETRAÇÃO. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO...
... ANTERIORES. DECURSO" DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, ... INCISO I, DO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0281215-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA. ALEGADO DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 64, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO
... DOCUMENTO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA. ALEGADO ... DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 64, ... -
Acórdão nº 2016/0149563-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que à luz do ...
... PENAL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO" DO PRAZO ... PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE SOERGUIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Ação ajuizada em 10/10/2012....
... , certo temperamento, a extrapolação do prazo previsto não pode ... ocorram automaticamente em razão do mero decurso do prazo de ... -
Acórdão nº 2016/0129117-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO AGRAVO INTERNO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. É ...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DO ... PRAZO PREVISTO NO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... decurso" do prazo de 10 (dez) dias previsto nos art. 544 do Código de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0072220-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Observando o disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de mar&#x
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DO ... PRAZO" PREVISTO NO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... DE 1973.\xC2" ... decurso" do prazo de 10 (dez) dias previsto nos art. 544 do Código de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0318233-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. OMISSÃO DE REDIMENTOS. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Verifica-se que a Corte de origem ...
... pendente discussão na via administrativa, não corre prazo decadência ... Tributário Nacional, advindas antes do decurso" do prazo para pagamento do ... tributo (sujeito a \xC2" ... -
Acórdão Nº 636562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a
... inviabilizar a propositura da demanda após o exaurimento do prazo de 5 ... (cinco) anos. A prescrição intercorrente tributária, por sua ... de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, ... inicia-se automaticamente a contagem do prazo ... -
Acórdão nº REsp 1380641 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Sentença que adotou como modalidade de liquidação o arbitramento, em razão da necessidade de importar dos livros comerciais da autora da demanda os elementos necessários à realização da perícia; inviabilidade de contrastar esses registros que o julgado qualificou como "título da dívida". COISA JULGADA. A 1ª Turma do Superior Tribunal de...
... no pressuposto de que as faturas foram apresentadas antes do decurso do prazo de "45 dias contados do último dia do período abrangido pela ... -
Acórdão nº 2015/0102753-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC/73. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão recorrida foi publicada antes
... DO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ... o recurso especial interposto após o decurso do ... -
Acórdão nº 2015/0154516-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FORMALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEPENDÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, quanto à pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade
... seja pelo decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem ... -
Acórdão nº 2014/0245449-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544, CPC/1973) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. É intempestivo o recurso interposto após o decurso do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no artigo 544 do CPC/1973, aplicável à espécie. 2. Ainda
... 1. É intempestivo o recurso interposto após o decurso" do prazo legal ... de 10 (dez) dias previsto no artigo 544 do\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0089808-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PROTESTO. PRAZO. DISTINÇÃO ENTRE PROTESTO CAMBIAL E PROTESTO FALIMENTAR. TEMPESTIVIDADE DO PROTESTO FALIMENTAR NO CASO. 1. Controvérsia acerca da tempestividade do protesto de cheque para fins falimentares realizado antes da prescrição da ação cambial. 2. Distinção entre protesto cambial facultativo e obrigat
... cheque e realizado antes do decurso" do prazo de prescrição da ... ação cambial ... 6.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0292408-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO INTEGRADO NA ORIGEM. RECURSO QUE DEU ENTRADA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. 1. Recurso especial protocolado em comarca que não dispõe de protocolo integrado e que deu entrada na Secretaria do Tribunal...
-
Acórdão nº 2016/0151351-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA NA ORIGEM PUBLICADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15. RECURSO SUJEITO AOS REQUISITOS DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/2016 DO PLENÁRIO DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PREPARO. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada na...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl na AR 5102 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA DOS DEMANDADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO ANTES DO PRAZO DE RESPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Não obstante a intervenção voluntária dos demandados na presente ação rescisória, o pedido de desistência foi requerido antes do decurso do prazo para a resposta, circunstânci
... PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO ANTES DO PRAZO DE RESPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO ... 1. Não ... ção rescisória, o pedido de desistência foi requerido antes do decurso do prazo para a resposta, circunstância que afasta a necessidade de ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, petições ou ... ício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: ... I - mediante contrato de ... que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 ...
-
Acórdão nº 2015/0123363-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA NETA DO PACIENTE, DE APENAS 3 ANOS DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso
... decurso ... -
Acórdão nº 2016/0281127-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PACIENTE PAULO. CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PACIENTE JOÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE E NEGAR A INCIDÊNCIA...
... paciente PAULO, com decurso de prazo superior ao previsto no ... -
Acórdão nº 2014/0287778-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS IDÊNTICOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO...
... REINCIDÊNCIA. DECURSO" DO PRAZO DEPURADOR (ART. 64, I, CP). ... CONCEITO \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0031989-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. PAGAMENTO ANTECIPADO E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. SÚMULAS 280 E 282 DO STF. 1. Por força das Súmulas 280 e 282 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido, pois a conclusão do acór
... regular extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo para ... -
Acórdão nº 2012/0195593-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL E ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO SEGUNDO CARGO ASSENTADA PELA...
... de que a Administração não perde, pelo decurso de ... -
Acórdão nº 2016/0104350-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal
... DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO" DO ... PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO \xC2" ...