defensor público da união
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... parecer, terá o órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, o prazo ...ério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9020, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implantação, em Carater Emergencial e Provisorio, da Defensoria Publica da União e da Outras Providencias.
... Art. 1º A remuneração dos cargos de Defensor Público-Geral da União e de Subdefensor Público-Geral da União, a que ...
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Acórdão nº 2014/0327995-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA RESOLUÇÃO 53/2011-CSDPU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela ora recorrente contra a União, requerendo seja determinado à
...AGRAVADO. : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . ...PROMOÇÃO NA CARREIRA DE DEFENSOR" PÚBLICO DA UNIÃO. . SÚMULA 7/STJ.\xC2"... -
'A balança do sistema de Justiça está totalmente desequilibrada', diz DPU
Entrevista: Daniel de Macedo, defensor público-geral da União
A estrutura da Defensoria Pública da União é uma das maiores preocupações do chefe da ... ao Anuário da Justiça Brasil 2021, o defensor público-geral da União deixou claro o ... -
OAB-RS não pode cobrar anuidade de defensor público da União
Assim que assume seu cargo após ser aprovado em concurso, o defensor público deixa de estar submetido ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e passa a atender apenas às disposições da Lei Orgânica da Def...
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Acórdão nº 2006/0174991-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO EM DOBRO - LC 80/94. 1. O art. 44, I, da Lei Complementar 80/94 é claro ao estabelecer para o Defensor Público da União a prerrogativa de ter em dobro todos os prazos processuais, devendo ser contado também em dobro o prazo para oposição de embargos de devedor. 2. Precedentes relativos ao art. 5º, § 5º
... DIAS ADVOGADO:FABIANO CAETANO PRESTES - DEFENSOR PÚBLICORECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO EM ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter ...União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas ... até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de ... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ...
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'Fim da presunção de inocência não vai atingir quem a opinião pública deseja'
Entrevista: Carlos Paz, defensor público-geral da União
O defensor Carlos Paz, que está à frente da Defensoria blica da União desde julho deste ano, recebeu a ConJur para esta ...ção patrocinadas pelo Ministério Público. Ele diz que muitas delas afetam direitos e ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo:. I – as metas e as ... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ...4. do Defensor Público-Geral Federal; e. 5. dos membros do ...
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Acórdão nº MS 16141 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. COMPOSIÇÃO IRREGULAR DA COMISSÃO PROCESSANTE. ANULAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. ELABORAÇÃO DE NOVO RELATÓRIO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 19/STF. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o escopo de desconstituir ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da...
...:UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... ora impetrante foi demitido do cargo de Defensor Público da União, na data de 19.10.10, em ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2006/0093758-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. CARÁTER DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 8º, com redação conferida pela Emenda Constitucional 20/98, garantia aos inativos o direito à revisão de...
...:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO :LUIZ ANTONIO MELLO ARRUDA ADVOGADO:RUY ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. EXTENSÃO .../Assistente Jurídico da União ou Defensor Público da União. Ou seja, bastava que o ... -
Acórdão nº 2007/0278238-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 9.651/98. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A gratificação provisória prevista na Lei 9.651/98, concedida de forma linear e geral aos ocupantes do cargo de Procurador das Autarquias e Fundações Públicas Federais, Advogado/Assistente...
...:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:MARIA DO CARMO LOBATO TEIXEIRA ADVOGADO ...SERVIDOR PÚBLICO". LEI 9.651/98. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. EXTENS\xC3".../Assistente Jurídico da União e Defensor Público da União, caracteriza verdadeira ... -
Acórdão nº 2008/0173244-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 9.651/98. "GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA". EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A gratificação provisória prevista na Lei 9.651/98, concedida de forma linear e geral aos ocupantes do cargo de Procurador das Autarquias e Fundações Públicas Federais, Advogado/Assistente...
...:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:YARA DE ANDRADE MIRANDA E OUTROSADVOGADO ...SERVIDOR PÚBLICO. LEI 9.651/98. "GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA". .../Assistente Jurídico da União e Defensor Público da União, caracteriza verdadeira ... -
Acórdão nº REsp 1256599 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF, POR ANALOGIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada com o fim de que a União nomeasse e lotasse Defensor Público em
... MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . ... o fim de que a União nomeasse e lotasse Defensor" Público em Uruguaiana⁄RS. 2. No que se refere \xC3"... -
Acórdão nº 2010/0076009-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEFENSOR PÚBLICO NATURAL E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nenhuma nulidade no fato...
... URBANO MARINHO JÚNIOR - DEFENSOR . PÚBLICO DA UNIÃO. AGRAVADO . ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ...I - casar-se e constituir união estável;. II - exercer direitos sexuais e ...ícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de ...§ 1º A União Federal poderá construir estabelecimento penal ...ção do Ministério Público e do defensor. § 2º Idêntico procedimento será adotado na ...
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Acórdão nº 2006/0246106-3 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO PARA AJUIZAR REVISÃO CRIMINAL PERANTE O STJ. AUSÊNCIA DE JULGADO DESTE TRIBUNAL A SER DESCONSTITUÍDO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AÇÃO REVISIONAL A SER PROPOSTA NO COLEGIADO DE ORIGEM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A SER PRESTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Hipótese...
- EDITAL - DPU/GABDPGF DPGU - Nº 17, DE 9 DE ABRIL DE 2019 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE SEGUNDA CATEGORIA DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 5º, LXXIV, E 134 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E INTEGRAL. FUNÇÃO PRÓPRIA À DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 5º DA LEI 12.832/1998 DO ESTADO DO CEARÁ. RESTABELECIMENTO DOS CARGOS DE ADVOGADO DA JUSTIÇA MILITAR. VINCULAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. ATRIBUIÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS PRAÇAS....
...Defensor Público da União”, os quais passaram a. ... - EDITAL Nº 16 - DPU, DE 29 DE JUNHO DE 2018CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE SEGUNDA CATEGORIA DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
- Lei nº 14.522 de 09/01/2023. Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, ... da sua publicação no Diário oficial da União...