Secretaria do Tribunal Marítimo
- Lei nº 2.674 de 08/12/1955. DISPÕE SOBRE O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL MARITIMO, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... o Departamento de Polícia Federal e a Secretaria" da Receita Federal. #Incluído pela Medida Provis\xC3"...-Geral da União, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a intimação da ...ânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
..., Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. ...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. V - os ...I - Chefe da Secretaria;. II - Oficial Judiciário;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...§ 1o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração ... Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, para compensação das perdas decorrentes da ... no Registro de Propriedade Marítima, no Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos ...ão de cabotagem e de apoio portuário e marítimo. ARTIGO 292. Será efetuada com suspensão do ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2674, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Maritimo, da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 55135, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. Altera o Enquadramento Dos Cargos e Funções do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Maritimo e da Outras Providencias
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... e consultoria, ou para atuação como marítimo, e informará os subsídios financeiros a serem ... asilo e estabelecer, em conjunto com a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de ... navegação de competência do Tribunal Marítimo;. VIII - nos demais casos que este Código ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal. Art. 7º O ato que declarar o ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II – aos produtos ... das empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo poderão ser utilizados inclusive para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...Art. 9º Para a execução dos serviços processuais, técnicos e administrativos, o Tribunal Marítimo terá uma secretaria constituída de cinco divisões. CAPÍTULO II. DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. Art. 10. O Tribunal Marítimo exercerá jurisdição sôbre:. a) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a ... pelo cartório do juízo ou pela Secretaria do Superior Tribunal Militar, perante o qual ..., selos ou portes de correio, terrestre, marítimo...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ...- examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o ...SEÇÃO III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo. ARTIGO 1.134. As ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de navegação interior, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo ...XLVI - dar conhecimento ao CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... Estado dos Transportes, para remessa ao Tribunal de Contas da União, observados os prazos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ério e ao Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Planejamento, auxiliar diretamente o ...XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, ...- Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo. #Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
...écnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, quando em efetivo ... Terceiro-Secretário removido para a Secretaria de Estado poderá, na remoção seguinte, ser ...ção de Desempenho de Atividade do Tribunal. Marítimo - GDATM. Art. 75. A Lei n° 11.319, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... § 1º O Ministério da Educação e a Secretaria da Administração Federal baixarão as normas ... de 1990, e a referente aos Juízes do Tribunal Marítimo são as constantes dos Anexos XIII e ...
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Decreto nº 62.860 de 18/06/1968. ESTABELECE A ESTRUTURA BASICA DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA MARINHA.
...B - Setor de Apoio. - Secretaria-Geral da Marinha (SGM). - Diretoria-Geral do ...- Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo (COMCONTRAM). VII - Estabelecimentos de Apoio. ...a) ao Ministro da Marinha. - Tribunal Marítimo (TM). b) à DGPM. - Caixa de ...
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Lei nº 3.543 de 11/02/1959. MODIFICA OS ARTIGOS 1, 2, 3, 6, 149 E 157 DA LEI 2.180 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art 4º Fica transferida, do quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Marítimo, para o quadro do Ministério da Marinha, uma função gratificada de Secretário, da Procuradoria junto ao Tribunal, constante ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ratificação da dita Convenção, na Secretaria da União Panamericana, em Washington, a 3 de ... se resolverán de acuerdo con la ley del Tribunal si fuere el de uno de los Estados interesados, y ... en el extranjero, y al militar y marítimo en los casos en que se otorgue fuera del país. ...
- DECRETO Nº 91700, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985. Abre Ao Ministerio da Marinha, em Favor da Secretaria Geral da Marinha e do Tribunal Maritimo, o Credito Suplementar No Valor de Cr 246.094.234.000, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 82748, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978. Abre Ao Ministerio da Marinha, em Favor da Secretaria Geral e Tribunal Maritimo, o Credito Suplementar de Cr 36.212.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a ... a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre;. b) por mês-calendário, a ... informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da ...
- DECRETO Nº 71456, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1972. Abre Ao Ministerio da Marinha, em Favor da Secretaria Geral da Marinha e Tribunal Maritimo, o Credito Suplementar de Cr 395.662.900,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 82399, DE 11 DE OUTUBRO DE 1978. Abre Ao Ministerio da Marinha em Favor da Secretaria Geral da Marinha e do Tribunal Maritimo o Credito Suplementar de Cr 326.626.000,000, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.