Defesa Contra o Processo
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Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regularmente, por meio de Processo Administrativo específico, ... AMPLA DEFESA ...
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Acórdão nº 2016/0164615-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. DEVOLUÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.
... art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, ... argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese ... -
Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... Processo Penal, ... da ampla defesa". ... 2. Sendo imputada a prática \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... assecuratória da utilidade do processo ... defesa, razão pela qual a questão ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... § 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe ... desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão ... eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua ...
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Exercício do direito de defesa em processo criminal politizado
Batochio: Exercício do direito de defesa em processo politizado
... O defensor já entra em desvantagem por ver a presunção de inocência substituída pela certeza preconcebida da culpa. Maneja a luz contra a treva, o fato contra a ficção, a realidade contra a fantasia, mas pena para demonstrar que ovo não tem pelo, jabuti não sobe em árvore, cavalo ... -
Em vigor
Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993. Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.
... neste artigo serão aplicadas após processo administrativo, no qual se assegurará ao acusado ampla defesa ... ARTIGO 11 ... ARTIGO 12 ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... processo; ... XVII - educação de jovens e adultos ... ARTIGO 29 ... A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ...
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Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
... § 2º O processo" licitatório de que trata o inciso I do § 1º será precedido de estudo t\xC3" ...
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Defesa de Trump pede extinção do processo de impeachment
Defesa de Trump pede extinção do processo de impeachment
... A maioria dos senadores republicanos, que quer proteger Trump contra uma condenação e subsequente cassação de seus direitos políticos porque isso é um grande risco eleitoral para eles, torce para isso acontecer ... -
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... processo administrativo, o Cade poderá tomar do ... da contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos quando cabível ... § 2o ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ... princípios do contraditório e da ampla defesa no processo judicial e administrativo? ... ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ... II – à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... à apelação manejada contra decisão que denegou a ... ausência de defesa ... ência de notificação no processo ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... a defesa ... o processo ... contra as mulheres ... alegadamente ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFESA ... Código de Processo" Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de\xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... éritos policiais ou processos criminais contra" si em trâmite nos demais entes federativos ... \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VII - os direitos humanos, o ... interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os ... de peticionar em relação aos seus dados contra" o controlador perante a autoridade nacional ... \xC2" ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação ... § 5º Dêsse parecer, se ... § 6º Julgando o parecer e a defesa, o Ministro de Estado, se considerar ... , condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça ...
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Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA ... AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ções, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou ... pelo participante ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de ... registros, para o encerramento do processo de liquidação ... SEÇÃO III ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em favor dos projetos aprovados e em processo de implantação até 2 de maio de 2001, de que ... e serviços das indústrias do setor de defesa ... I - Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do ...