Defesa Contra o Processo
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... II - Ministério da Defesa; ... III - Ministério do Desenvolvimento ... XII - equipamentos básicos contra incêndios, conforme legislação local; e ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DO DIREITO DE DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... Código de Processo" Penal, descrevendo fatos que, em \xC2" ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... I - o processo de qualificação vinculará as partes à ... , a organização social apresentará sua defesa perante a autoridade supervisora no prazo de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... criança e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser ... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência ... civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de cinco dias, ...
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Fora da escuridão: devido processo e direito de audiência, ampla defesa e contra-interrogatório no México, Brasil e Estados Unidos
Para além da reflexão geral sobre o conceito central que intitula este trabalho, os capítulos seguintes estudarão os direitos a uma audiência no México e a uma ampla defesa, associada a um contra-interrogatório, no Brasil. Metodologicamente, isso será realizado não somente em abstrato, mas também avaliando a forma como estes direitos se desenrolam concretamente, com foco num processo judicial...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , natural ou sintético, obtido por processo físico, químico ou físico-químico, fornecedor ... a saúde humana, ao meio ambiente e à defesa do consumidor, os antecedentes do infrator e as ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ... , a situação dos acusados contra" quem a ... denúncia fora rejeitada é\xC2" ... sua defesa ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ções coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de ... 33 do Código de Processo Civil ... ARTIGO 11 ... Os depósitos ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... Defesa e o Ministério da Justiça e ... ção dos voluntários dar-se-á por processo seletivo cujos critérios serão definidos em ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... ária a instauração de inquérito para a apuração de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente; ... VI - representar ... III - funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento, dentro das regras fixadas ...
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Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO ... quaisquer das figuras típicas dos crimes contra a honra faz-se necessária a intenção de ... oferecer documentos à causídica para sua defesa na ação judicial ... 4. Reclamação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... resgate dos certificados de sua emissão, contra apresentação pelo INSS, ao preço que mantenha ... prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento ... § 2º ... idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de ...
- Princípios do processo administrativo tributário: devido processo legal, ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição
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Acórdão nº 2014/0258765-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MEIO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS E ELEMENTOS INFORMATIVOS. 1. O...
... PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ... contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes ... Art. 30. Fica ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processo ... contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo ... interpostos contra ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... e do Incra será instruído por meio de processo administrativo de habilitação dos imóveis, de ... à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional para fins de assentimento prévio, nos ...
- Defesa no processo eletrônico
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito dos ... c) relativas à subfunção defesa civil, no âmbito do Ministério da Integração ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, a multa poderá ser recolhida no ... pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ou por decisão judicial ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... § 3o Ao Conselho Nacional de ... ção e manejo do solo voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário e sistemas ... VIII - defesa civil; ... IX - obras contra as secas e de infraestrutura hídrica; ... X - ...
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Acórdão nº 2016/0172614-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... único, do Código de Processo Civil tem caráter ... da Segurança e da Defesa" Social da Paraíba e pelo Corpo\xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ser obrigatòriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado à emprêsa que o admitir, ... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... áscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, ...