defesa embargo
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... para assegurar à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que lhe fora ... administrativo prévio que assegure ao infrator o direito de ampla defesa e contraditório (arts ... 5º, LV, da CF 88; 70, § 4º, da Lei nº ...
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