defesa embargo
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... para assegurar à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que lhe fora ... administrativo prévio que assegure ao infrator o direito de ampla defesa e contraditório (arts ... 5º, LV, da CF 88; 70, § 4º, da Lei nº ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... para assegurar à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que lhe fora ... administrativo prévio que assegure ao infrator o direito de ampla defesa e contraditório (arts ... 5º, LV, da CF 88; 70, § 4º, da Lei nº ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... para assegurar à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que lhe fora ... administrativo prévio que assegure ao infrator o direito de ampla defesa e contraditório (arts ... 5º, LV, da CF 88; 70, § 4º, da Lei nº ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... para assegurar à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que lhe fora ... administrativo prévio que assegure ao infrator o direito de ampla defesa e contraditório (arts ... 5º, LV, da CF 88; 70, § 4º, da Lei nº ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... para assegurar à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que lhe fora ... administrativo prévio que assegure ao infrator o direito de ampla defesa e contraditório (arts ... 5º, LV, da CF 88; 70, § 4º, da Lei nº ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... para assegurar à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que lhe fora ... administrativo prévio que assegure ao infrator o direito de ampla defesa e contraditório (arts ... 5º, LV, da CF 88; 70, § 4º, da Lei nº ...
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Acórdão Nº 5021431-64.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... do Município de Itajaí, objetivando suspender os autos de embargo n. 07984 e de infração n. 0714, nos seguintes termos (evento 17 na ... 6): Despacho da AFM Aglaé /// Negado Conforme parecer da Defesa Civil a empresa exerce atividade não compatível com a lei de zoneamento ...
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Acordao N° 1415058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito administrativo e processual civil. Julgamento antecipado do mérito. Fatos relevantes elucidados. Cerceamento de defesa não configurado. Auto de intimação demolitória sucedido por auto de embargo. Invalidade. Obra realizada em lote proveniente de parcelamento ilegal. Embargo regular pelo poder público. I. Não se verifica cerceamento de defesa na hipótese em que o julgamento antecipado do...
... MÉRITO. FATOS RELEVANTES ELUCIDADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... CONFIGURADO. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA SUCEDIDO POR AUTO E ... EMBARGO. INVALIDADE. OBRA REALIZADA EM LOTE PROVENIENTE DE ... PARCELAMENTO ... -
Acórdão nº 1000544-83.2022.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2024
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO -IMPRESCINDÍVEL PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O extravio do processo administrativo, além de prejudicar a defesa, impossibilita a conferê
... FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO ... a defesa, impossibilita a conferência quanto à constituição do embargo ambiental o qual se pretende a suspensão dos efeitos ... 2. “( ... ) ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... VI - Pesquisa e experimentação ... VII - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal ... VIII - Padronização e inspeção de ... autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providência ...
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Decisão com número 0190233-86.2015.8.09.0038 da Crixás - Vara Cível, 13-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargo à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos
... ), razão pela qual foi nomeado curador especial para apresentar sua defesa" (movimentação n ... Diante da nomeação, o curador apresentou contesta\xC3" ... MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargo à ... execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva ... -
Decisão Monocrática Nº 0008623-78.2011.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-07-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVA EMPRESTADA UTILIZADA DE FORMA INADEQUADA. ANULAÇÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGO
... PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE ... SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA ATIVIDADE ... INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO ... EMBARGO DECLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Os embargos de declaração ... -
Acórdão nº 0003734-55.2009.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE VÍCIO OCULTO (REDIBITÓRIA) – PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (CAMINHÇAO IMP/IVECO E 450E37T – TRAÇÃO TRATOR E CARRETA (CARROCERIA) – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS
... ÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) – AUSÊNCIA ... “( ... ) Sem embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão ... -
Acórdão Nº 5011843-51.2022.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... EM PARTE a segurança apenas a fim de RECONHECER a nulidade do Embargo de Obra n.º 619/2022 lavrado pelo Serviço de Fiscalização de Obras e ... õe o infrator para efetuar o pagamento da multa ou apresentar sua defesa e suas provas;VI - matrícula e assinatura do agente fiscal que lavrou o ...
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Acórdão Nº 0017464-53.2012.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... de ilegalidade ou abusividade, no se aplicando ao caso o Cdigo de Defesa do Consumidor, visto que uma entidade fechada de previdncia complementar ... Sem embargo, antes de mais nada, examino as questes preliminares, de ordem pblica, ...
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Acórdão nº 0003285-53.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL – DANO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Sem embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e à autora cabe minimamente demonstrar os fatos por...
... Sem embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão ... -
Acórdãos nº 0034066-76.2012.8.26.0554 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Octubre de 2015
... contra as quais nem sequer se insurgiu a ilustre defesa. Condenação mantida. Sem embargo, correção à pena ...
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Acórdão nº 50013317420178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS PROMITENTES VENDEDORAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Constatado o atraso na entrega da obra, caracterizado está o descumprimento do contrato por parte das promitentes vendedoras, o que justifica a resolução contratual, com a restituição das partes ao...
... Declina pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requer, em antecipação de tutela, que seja suspensa a ... tolerância, salientando que o prazo foi prorrogado em razão do embargo da obra, situação prevista contratualmente. Apontaram a ausência de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085512-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 138, POR OITO VEZES, E ARTIGO 139, POR NOVE VEZES, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 141, INCISOS II E III, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 ANO E 03 MESES DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 25 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO...
... DE R$2.500,00. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA DO ... QUERELADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDO PELA ... REALIZAÇÃO DO ATO EM QUESTÃO. TAMBÉM É FATO QUE, SEM EMBARGO DE SE VER ... CONFIRMADO QUE A DEFESA TÉCNICA DO QUERELADO NÃO TENHA ... -
Acórdão nº 1021932-62.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-06-2023
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS – TOI ASSINADO – DIFERENÇA NO CONSUMO DEMONSTRADA – REGULARIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Sem embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e à parte autora cabe...
... RECURSO DESPROVIDO ... Sem embargo da aplicacdo das regras do código de defesa do consumidor, a inversáo do ... -
Acórdão nº 1000307-98.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
Recurso de Apelação Cível nº 1000307-98.2018.8.11.0041 – Capital Apelante: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.Apelada: Regina Lucia Campos LeiteE M E N T AAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DANO MORAL – ENERGIA – FATURAS CONTESTADAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS – REGULARIDADE NA COBRANÇA DEMONSTRADA – DANO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO...
... embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão ... -
Acórdãos nº 0005880-58.2015.8.26.0127 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... ão: "Deram parcial provimento ao recurso da defesa, por um lado, provido integralmente, de outro, o da ... Grave ameaça caracterizada. Sem embargo, dosimetria da pena que comporta alteração. Logo, ...
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Acórdão Nº 0303223-14.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... de edificar, declarao de nulidade de auto de infrao e termo de embargo c/c pedido de antecipao de tutela em carter liminarajuizada por Innovale ... , preliminarmente, a nulidade da sentena, por cerceamento de defesa, sob o argumento de que ao proferir a sentena, o magistrado deixou de ...
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Acórdão Nº 0175335-95.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-03-2020
... 1. Trata-se de agravo interno interposto pela defesa de FABRÍCIO BRAGA DA SILVA em ... face do acórdão proferido pela 1ª embargo de declaração sob ... nº 0175335-95.2017.8.06.0001/50000 (fls. 14 – ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016710-02.2015.8.19.0023 (Cível), 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. DEMOLIÇÃO DE OBRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Ação ajuizada em face do ente municipal. Pedido indenizatório de danos materiais e morais decorrentes da demolição imotivada do imóvel do autor. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. 2. Apelo do Município. Preliminares....
... devidamente notificado para a apresentação de sua defesa. Garantia ... fundamental prevista no artigo 5º, LIV e LV da ... de embargo. O referido procedimento administrativo seria de vital importância ...